Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasMantém-se a regra de que as despesas de saúde parcialmente comparticipadas por qualquerentidade pública ou privada são dedutíveis, na parte efectivamente suportada pelo beneficiário, noano em que for efectuado o reembolso da parte comparticipada.Deverão ser inscritos os valores das despesas sujeitas à taxa de 5% nos campos 801 e as sujeitas àtaxa de 21% no campo 802.Artigo 82.ºDespesas de saúde1 - São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias:Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivoe do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitasà taxa reduzida de 5%;Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos ascendentes ecolaterais até ao 3.º grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia àisenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%, desde que não possuam rendimentos superiores aosalário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum;Os juros de dívidas contraídas para o pagamento das despesas mencionadas nas alíneas anteriores;Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeitopassivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde quedevidamente justificados através de receita médica, com o limite de €59 ou de 2,5% dasimportâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 -As despesas de saúde parcialmente comparticipadas por qualquer entidade pública ou privadasão dedutíveis, na parte efectivamente suportada pelo beneficiário, no ano em que for efectuado oreembolso da parte comparticipada.Para comprovar as despesas de saúde efectuadas o sujeito passivo deverá, exigir e guardar osseguintes documentos:• Tratando-se de medicamentos ou prestação de serviços médicos, a respectiva factura-recibo dafarmácia ou da entidade em causa, a qual deve indicar o nome e a quantidade dos medicamentos outratamentos. Também serão considerados documentos formalmente correctos a fotocópia ou ooriginal da receita ou da prescrição médica, acompanhadas do recibo da farmácia;São considerados medicamentos todas as substâncias ou composições que possuampropriedades curativas ou preventivas de doenças e seus sintomas, com vista a estabelecerum diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as suas funções orgânicas.• Tratando-se de internamentos em hospitais, clínicas ou casas de saúde oficiais (ou particulareslicenciadas para o efeito, a factura ou o documento equivalente, devidamente emitido;• Nos casos de comparticipação nos encargos de saúde por entidades oficiais (ADSE) ouparticulares (companhias de seguros) o documento por estas emitido, deverá ser entregue aosbeneficiários até 20 de Janeiros;Neste caso apenas poderão ser deduzidas as despesas não comparticipadas.• Nos casos de consultas nos Centros Regionais de Saúde ou nos postos de atendimentopermanente da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, as senhas de consulta401