Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCAMPO 804Encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aossujeitos passivos e aos ascendentes e colaterais até ao 3.º grau dos sujeitospassivosOs encargos com lares relativos aos ascendentes ou colaterais até ao 3.º grau só poderão serindicados se estes não tiverem auferido rendimentos superiores ao salário mínimo nacional maiselevado (art. 84.º do CIRS).Nos termos do art. 84.º, são dedutíveis à colecta do IRS 25% dos encargos com lares e outrasinstituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colateraisaté ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado,com o limite de €323,00.Artigo 84.ºEncargos com laresSão dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idaderelativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuamrendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de € 323.CAMPO 805Juros e amortizações de dividas contraídas com aquisição, construção, beneficiaçãode imóveis e prestações devidas em resultado de contratos celebrados comcooperativas de habitação ou no regime de compras em grupo, com imóveis parahabitação própria e permanenteDespesas com imóveis situados no território português [alíneas a) e b) do n.º 1 e nºs 2 e 4 do art.85.º do CIRS]:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação deimóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitaçãopermanente do arrendatário, devidamente comprovado, com excepção das amortizaçõesefectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação;oub) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitaçãoou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados ahabitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente doarrendatário, devidamente comprovada, na parte que respeita a juros e amortizações dascorrespondentes dívidasArtigo 85.ºEncargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gásnatural1 - São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveissituados em território português: [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação deimóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovadopara habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas410