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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasANEXO DSOCIEDADES DE PROFISSIONAISAs sociedades de profissionais estão sujeitas ao regime de transparência fiscal. Este regimeconsubstancia-se na tributação na esfera dos sócios dos rendimentos obtidos pela sociedade. Para oefeito imputa-se fiscalmente aos sócios, integrando-se no seu rendimento, para efeitos de IRS(Categoria B), a matéria colectável das referidas sociedades determinada nos termos do Código doIRC, ainda que não haja distribuição de lucros.São consideradas sociedades de profissionais as constituídas para o exercício de uma actividadeconstante da lista de actividades do artigo 151.º ao CIRS, em que todos os sócios sejamprofissionais da mesma actividade e que a exerçam no âmbito da sociedade.Não é necessário que os sócios tenham todos a mesma profissão ou as mesmas habilitaçõesacadémicas, basta que todos eles, ainda que os títulos profissionais não sejam os mesmos, estejamhabilitados a realizar a actividade que constitui o objecto social (a qual terá que necessariamente deconstar da tabela anexa ao CIRS) e que participem na sociedade na qualidade de profissionais dareferida actividade para que estejam verificados os pressupostos da transparência fiscal (exemploactividade de consultadoria fiscal).Os rendimentos auferidos pelas sociedades e entidades sujeitas ao regime de transparência fiscalsão passíveis de retenção na fonte nos mesmos moldes que os restantes sujeitos passivos de IRC,retenções essas que serão imputadas aos sócios independentemente da existência ou não dematéria colectável a ser imputada. Essa imputação é feita segundo os termos que resultarem do actoconstitutivo, ou na falta de elementos, em partes iguais.Por consequência, os lucros posteriormente distribuídos por estas sociedades não são consideradosrendimentos de capitais, não sendo por isso passíveis de retenção na fonte.Quanto aos pagamentos por conta, a sociedade está dispensada de os efectuar, recaindo sobre ossócios essa obrigação.Estas sociedades estão sujeitas ao cumprimento de todas as obrigações acessórias que impendemsobre os sujeitos passivos de IRC, designadamente as de natureza declarativa e contabilística.Não estão, no entanto, obrigadas ao pagamento de IRC dado que, como acima se referiu a matériacolectável é imputada aos sócios, excepto no que se refere à tributação autónoma das despesasconfidenciais, despesas de representação e encargos com viaturas.Os pressupostos para a consideração de uma sociedade como “sociedade de profissionais” têm queverificar-se no fim do período de tributação.SOCIEDADES DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DE BENSConsidera-se sociedade de simples administração de bens a que limita a sua actividade à meraadministração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição ou compra de prédios paraa habitação dos seus sócios, bem com o aquela que conjuntamente exerça outras actividades ecujos proveitos relativos a esses bens, valores ou prédios atinjam em média nos últimos três anos,mais de 50% da média, durante o mesmo período, da totalidade dos seus proveitos. São disto224
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasexemplo, as sociedades que limitam a sua actividade à mera administração de prédios arrendadosou ao recebimento de renda acordada em contrato de cessão de exploração de estabelecimentocomercial.Para estarem sujeitas ao regime de transparência fiscal a maioria do capital deve pertencer, directaou indirectamente, durante mais de 183 dias do exercício, a um grupo familiar ou pertencer durantetodo o exercício a um numero de sócios não superior a cinco e desde que nenhum deles seja pessoacolectiva de direito publico.Estas sociedades estão sujeitas ao cumprimento de todas as obrigações acessórias que impendemsobre os sujeitos passivos de IRC, designadamente as de natureza declarativa e contabilística.À semelhança das sociedades profissionais, não estão obrigadas ao pagamento do imposto dadoque a matéria colectável é imputada ao respectivo sócio, integrando-se no seu rendimentocolectável, para efeitos de IRS, na esfera da Categoria B.Se na sociedade transparente se apurar prejuízo, não há rendimentos a imputar aos sócios, pois nostermos do artigo 47.º do CIRC os prejuízos fiscais respeitantes às sociedades mencionadas no n.º 1do art. 6.º daquele Código (sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal) serão deduzidasunicamente ao lucro tributável das mesmas sociedades - à sociedade sujeita ao regime detransparência fiscal compete fazer o "reporte de prejuízos" nos anos subsequentes.AGRUPAMENTOS COMPLEMENTARES DE EMPRESASOs ACE’s foram instituídos, entre nós, pela Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, completada pelo Decreto-Lein.º 430/73, de 25 de Agosto; trata-se de entidades de substrato associativo, dotadas depersonalidade jurídica, constituídas por pessoas singulares, colectivas ou sociedades," a fim demelhorar as condições de exercício ou de resultado das suas actividades económicas".Resulta da própria Lei (artigo 1.º do Decreto Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto) que os AgrupamentosComplementares de Empresas só a titulo acessório e quando autorizados pelo respectivo actoconstitutivo podem ter por fim a realização e a partilha de lucros.A sua actividade não tem, pois, em si própria, um escopo lucrativo, destinando-se a alcançar umamelhoria das condições de exercício ou de resultado das actividades das empresas agrupadas.Deste modo, justifica-se a existência de uma única tributação na esfera dos membros, se bem quereferenciada pelos resultados alcançados no seio do próprio agrupamento.AGRUPAMENTOS EUROPEUS DE INTERESSEECONÓMICOO AEIE tem a sua origem no "Groupement d’Interêt Economique" instituído em França pelaOrdenança n.º 67-821, de 23/09/67, tendo sido criado no âmbito da Comunidade Europeia peloregulamento n.º 2137/85, do Conselho, de 25 de Julho de 1985, e aplicável a partir de 1 de Julho de1989.Este regulamento é directa e imediatamente aplicável nos Estados membros da Comunidade,podendo, a partir desta data, ser criados em qualquer desses Estados, Agrupamentos Europeus deInteresse Económico.Podem ser membros destes organismos as sociedades e quaisquer outras entidades jurídicas dedireito público ou privado que tenham a sua sede e a sua administração central na comunidade, bem225
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