Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas332da Categoria B;• as que expressamente a lei determine a sua tributação.2. Indemnizações sujeitas e incluídas noutras categoriasAs expressamente integradas nas normas de incidência das diferentes categorias (exemplos:por redução ou cessação de actividade; indemnizações por mudança de local de trabalho).Nestes casos, são incluídas no rendimento das respectivas categorias.3. Indemnizações sujeitas e incluídas na Categoria GEnquadra-se nesta Categoria G - incrementos patrimoniais, as indemnizações que visem:• reparar danos emergentes não comprovados;• compensar lucros cessantes;• reparar danos não patrimoniais, também designadas indemnizações por danos morais,,excepto as fixadas em decisão judicial ou arbitral ou em resultado de transacção.Dano emergenteO dano emergente representa o prejuízo efectivamente verificado no património de determinadapessoa e que atingiu bens ou direitos nele existentes à data do facto de que decorre a obrigação deindemnizar. Estas indemnizações visam a reconstituição da situação anterior à lesão, não se podefalar de um acréscimo mas sim de uma reposição.Lucro cessanteO lucro cessante não implica uma diminuição efectiva do património existente, mas somente o nãoingresso nele de determinados benefícios ou vantagens que por via do facto lesivo deixaram de serobtidos.Enquanto que no caso dos danos emergentes, a indemnização visará recolocar o património numasituação tendencialmente idêntica àquela que se registaria na ausência do dano, sendo portanto amera contrapartida de um prejuízo efectivo, no caso dos lucros cessantes a indemnizaçãocomporta-se como um sucedâneo de um ganho que deixou de ser alcançado.A lei concretiza que as indemnizações por lucros cessantes são apenas as destinadas a ressarcir osbenefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão.Danos não patrimoniaisO artigo 496.º do Código Civil referencia que só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que,pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, fazendo apenas referência expressa à morte davítima como facto gerador do direito a indemnização por danos não patrimoniais. Podemos admitir,também, como fonte de direito a indemnização deste tipo a dor física, a dor psíquica resultante dedeformações sofridas, a ofensa à honra, reputação e liberdade pessoal de um indivíduo.No apuramento do rendimento tributável, não são efectuadas quaisquer deduções ao valor daindemnização.O englobamento no restante rendimento é feito pela totalidade, sendo sujeito á taxa que resultemdas taxas gerais.Não há lugar a retenção na fonte sobre estas indemnizações.
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCAMPO 1002Assunção de obrigações de não concorrênciaAs importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, ou sejaobrigações de non facere (não fazer), tributadas na Categoria G, independentemente da respectivafonte ou título.Pretende-se, desta forma, alargar a base de incidência e tributar rendimentos provenientes de factosde não-concorrênciaNo apuramento do rendimento tributável, não são efectuadas quaisquer deduções.O englobamento no restante rendimento é feito pela totalidade, sendo sujeito à taxa que resultemdas taxas gerais.CAMPOS 1003 a 1006Identificação das entidades que efectuaram as retenções e respectivos valoresEstes campos são, destinados à identificação das entidades que efectuaram retenções na fonte nostermos da alínea a) do n.º 1 do artigo 101º do Código do IRS, sobre os incrementos patrimoniaisprevistos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9º do mesmo código.AssinaturasO anexo deve ser assinado pelos sujeitos passivos ou por um seu representante ou gestor denegócios. A falta de assinatura é motivo de recusa da declaração.333
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