Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasAssinaturasAssinaturas dos sujeitos passivos ou do seu representante ou gestor de negócios, constituindo afalta de assinatura motivo de recusa da recepção da declaração (art. 146.º do CIRS).No caso da união de facto a declaração tem que obrigatoriamente ser assinada por cada um dossujeitos passivos (art. 14.º, n.º 2, do CIRS).Relativamente à assinatura das declarações, exige-se que estas sejam assinadas pelos própriossujeitos passivos ou por quem os represente como procurador (representação voluntária),representante legal (representação legal) ou como gestor de negócios, devidamente identificados,sob pena de serem recusadas e sofrerem as sanções estabelecidas para a falta da suaapresentação.A assinatura das declarações é um requisito essencial para atribuição de responsabilidade peloselementos nela declarados.Artigo 146.ºAssinatura das declarações1 - As declarações devem ser assinadas pelos sujeitos passivos ou pelos seus representantes,legais ou voluntários, ou por gestor de negócios, devidamente identificados.2 - São recusadas as declarações que não estiverem devidamente assinadas, sem prejuízo dassanções estabelecidas para a falta da sua apresentação.3 - Sempre que o cumprimento das obrigações declarativas se faça por meio de transmissãoelectrónica de dados, a certificação da respectiva autenticidade é feita por aposição de assinaturaelectrónica ou por procedimentos alternativos, consoante o que seja definido em portaria do Ministrodas Finanças.OFÍCIO-CIRCULAR N.º X-1/93ASSINATURA DOS CÔNJUGESFoi posta à consideração dos Serviços a questão da legitimidade de um só dos cônjuges paraassinar as declarações de rendimentos de IRS quando o outro se encontre impossibilitado de ofazer, face ao estatuído no artigo 136.º do Código do IRS e no artigo 5.º do Código de ProcessoTributário.Estudado o assunto foi, por meu despacho de 92/11/26, sancionado o seguinte entendimento:51