Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasprofissional que exceda 10% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos;• Limite global: para além das limitações referidas, a soma de grande parte dos encargos nãopodia ultrapassar 25% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos.Os limites referidos são assumidos automaticamente na liquidação do imposto pelaadministração fiscal, salvo quanto às despesas com viaturas cuja limitação, quanto aonúmero e à percentagem de dedução de 50%, deve ser efectuada pelo titular dos rendimentos(campos 901 e 910).QUADRO 10Tributação AutónomaSão declarados neste quadro os montantes das despesas sujeitas a tributação autónoma, nostermos do art. 73.º, nºs 1 e 6, do CIRS, caso o titular dos rendimentos disponha de contabilidadeorganizada.No regime simplificado não há tributação autónoma sobre os encargos com viaturas nem dasdespesas de representação.No entanto se o titular dos rendimentos dispuser de contabilidade organizada haverá lugar atributação autónoma se forem escrituradas despesas confidenciais ou não documentadas edespesas pagas a não residentes nas condições referidas no artigo 73.º n.º 1, e n.º 6 do Código doIRS.176Campo 1001Despesas confidenciais ou não documentadasAs despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRS quepossuam ou devam possuir contabilidade organizada, no âmbito do exercício de actividadesempresariais ou profissionais, além de não serem consideradas como custo da actividade, sãotributadas autonomamente em IRS, a uma taxa de 50%.Campo 1002Despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a nãoresidentesAs despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoassingulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscalclaramente mais favorável, tal como está definido para efeitos de IRC, são tributadasautonomamente à taxa de 35%, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargoscorrespondem a operações efectivamente realizadas e não têm carácter anormal ou um montanteexagerado.Artigo 73.ºTaxas de tributação autónoma