Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contaslegais neles citados.Também aqui como incentivo fiscal, foi criada a possibilidade do sujeito passivo deduzir à colecta,5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatizaçãorealizadas até ao final de 2002, com limite máximo de 170,09 e 340,18 por sujeito passivo nãocasado e por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, respectivamente,de harmonia com o n.º 1 do artigo 60.º, do EBF.Artigo 60.º EBFAquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º dorespectivo Código, 5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações deprivatização realizadas até ao final do ano 2002, com limite de 34 100$ (€ 170,09) por sujeito passivonão casado ou 68 200$ (€ 340,18) por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoase bens.NOTA: Na liquidação automática de imposto, os valores indicados serão reduzidos de acordo com aspercentagens e os limites legalmente previstos.Este campo apenas admite a titularidade dos sujeitos passivos.Ofício-circulado n.º 15 152, de 10/03/98Aquisições por dependentes de acções em OPV’s realizadas pelo EstadoVisando o esclarecimento de dúvidas e a uniformidade de procedimentos por parte dos Serviços,relativamente à dedução pelo agregado familiar, dos montantes despendidos por ou em nome dedependentes na aquisição de acções de empresas no âmbito de operações de privatização,informa-se que:1. Não sendo o dependente considerado um sujeito passivo autónomo e sendo o imposto devidopelo conjunto de pessoas que constituem o agregado familiar, nos termos do art. 14.º do CIRS, adedução fiscal prevista no artigo 32.º B do EBF aproveita à determinação do rendimento colectáveldo conjunto dos rendimentos anuais do agregado familiar.2. Nos termos do art. 32ºB do EBF, é, pois, irrelevante qual o membro do agregado familiar em nomede quem, ou em cuja totalidade foram subscritas as acções.3. Assim, nas situações em que se verifique que foram adquiridas acções de empresas no âmbito deoperações de privatização, nos termos do disposto no art. 32.º B do EBF, e que nestas acções foramadquiridas por ou em nome de dependentes, devem os montantes aplicados ser inscritos nadeclaração anual de rendimentos do agregado familiar.4. Nestes termos, os montantes investidos na aquisição de acções por ou em nome de dependentesdevem ser inscritas no anexo H da declaração anual de IRS do agregado familiar, respeitando oslimites fixados no art. 32.º B do EBF, e considerando-se aplicados pelos sujeitos passivos A e/ou B, aquem incumbe a direcção do agregado familiar em que se integra o dependente.Código de Beneficio 704Compra de acções, pelo trabalhador, de empresas objecto de privatizaçãoANO DE 2002Após a inscrição do respectivo código de benefício, será indicado, por sujeito passivo, os valoresanuais aplicados na subscrição ou aquisição de acções ou certificados nos termos e condições377