Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasQUADRO RESUMO DE CONTRA ORDENAÇÕES FISCAISRECUSA DE ENTREGA, EXIBIÇÃO, OU APRESENTAÇÃO DE ESCRITA E DE DOCUMENTOS FISCALMENTERELEVANTESDefiniçãoRecusar dolosamente a entrega, a exibição ou apresentação de escrita, decontabilidade ou de documentos fiscalmente (livros, documentos e suportesinformáticos) relevantes a funcionário competente, quando os factos nãoconstituam fraude fiscal.Considera-se preenchido o tipo contra-ordenacional, quando o agente não permitao livre acesso ou a utilização pelos funcionários competentes dos locais sujeitos afiscalização de agentes da administração tributária, nos termos da lei.FALTA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIADefiniçãoA não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior,desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestaçãotributária deduzida, ou que o devesse ter sido, nos termos da lei;PenaCoima de € 250 a € 50.000.PenaCoima variável entre:o valor da prestação em falta e oseu dobro, sem que possaultrapassar o limite máximoabstractamente estabelecidoO pagamento do imposto por forma diferente da legalmente prevista. Coima de € 50 a € 1250.AtenuanteSe a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência, eainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias.São puníveis como falta de entrega da prestação tributária:PenaCoima variável entre:10% e metade do imposto em falta,sem que possa ultrapassar o limitemáximo abstractamenteestabelecido.‣ A falta de liquidação, liquidação inferior à devida ou liquidação indevida de imposto em factura ou documentoequivalente ou a sua menção, dedução ou rectificação sem observância dos termos legais;‣ A falta de pedido de liquidação do imposto que deva preceder a alienação ou aquisição de bens;‣ A falta de pedido de liquidação do imposto que deva ter lugar em prazo posterior à aquisição de bens;‣ A alienação de quaisquer bens ou o pedido de levantamento, registo, depósito ou pagamento de valores outítulos que devam ser precedidos do pagamento de impostos;‣ A falta de liquidação, do pagamento ou da entrega nos cofres do Estado do imposto que recaia autonomamentesobre documentos, livros, papéis e actos;‣ A falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do impostodevido a final, incluindo as situações de pagamento especial por conta.DefiniçãoVIOLAÇÃO DE SIGILO FISCALA revelação ou aproveitamento de segredo fiscal de que se tenha conhecimento noexercício das respectivas funções ou por causa delas, quando devidos anegligência.FALTA OU ATRASO DE DECLARAÇÕESDefiniçãoA falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim deque a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove amatéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal.PenaCoima de € 50 a € 1000PenaCoima de € 100 a € 2500FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE DECLARAÇÕESDefiniçãoFalta ou atraso na apresentação ou não exibição, imediata ou no prazo que a lei oua administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativosdos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos detransporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias,registos, ainda que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação deinformações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ouPenaCoima de € 100 a € 2500498