Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas‣ Se falecer uma pessoa não casada, os rendimentos obtidos até à data do óbito sãoenglobados em seu nome, sendo tributado como se os rendimentos respeitassem ao anocompleto.‣ Os rendimentos gerados por herança indivisa, posteriores à data que a constituiu, sãoimputados, na proporção das quotas hereditárias aos herdeiros, nos dois casos.Artigo 63.ºSociedade conjugal1 -Se, durante o ano a que o imposto respeite, tiver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivoapresentará uma única declaração do total dos rendimentos auferidos nesse ano por cada um delese pelos dependentes, se os houver, aplicando-se, para efeitos de apuramento do imposto, o regimede sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.Artigo 64.ºFalecimento de titular de rendimentosOcorrendo o falecimento de qualquer pessoa, os rendimentos relativos aos bens transmitidos ecorrespondentes ao período posterior à data do óbito são considerados, a partir de então, nosenglobamentos a efectuar em nome das pessoas que os passaram a auferir, procedendo-se, na faltade partilha até ao fim do ano a que os rendimentos respeitam, à sua imputação aos sucessores e aocônjuge sobrevivo, segundo a sua quota ideal nos referidos bens.Oficio Circulado 010/93-SAIR de 1993-Jul-22FALECIMENTO - SOLTEIROS, VIUVOS,DIVORCIADOSA fim de proporcionar o esclarecimento dos Serviços acerca do correcto enquadramento dassituações relativas ao assunto em epígrafe, sancionei, por meu despacho de 11 de Junho de 1993, oseguinte entendimento:1 – Os deveres tributários relativos a uma pessoa falecida e ao período em que foi viva, devem sercumpridos por aquele a quem for deferida a administração da herança segundo os preceitos da leicivil.2 – Caso a pessoa faleça no estado civil de solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente depessoas e bens, não há lugar ao fraccionamento de rendimentos em sentido fiscalmente relevante.3 – A periodização dos rendimentos só está prevista para a situação referida no nº 1 do artigo 63º(falecimento de um dos cônjuges no ano a que o imposto respeite), pelo que, nos restantes casos deóbito de sujeitos passivos de IRS, tanto as declarações que devam em seu nome ser apresentadas,como as que devam ser apresentadas pelos titulares do direito aos rendimentos correspondentes aoperíodo posterior ao decesso, em cumprimento do disposto no artigo 64º, são tidas comorespeitando ao ano completo, não devendo, por isso, ser acompanhadas do anexo D na parte emque este diz respeito ao fraccionamento de rendimentos.4 – Concomitantemente, a liquidação que, com base nas referidas declarações, for efectuada,corresponderá também ao ano completo, não havendo lugar ao fraccionamento de deduções ouabatimentos.QUADRO 7 BAscendentes que vivem em comunhão de habitação com o(s) sujeito(s) passivos48