Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas239Art. 21: (Noção e regulamentação)A associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira aparticipar nos lucros ou nos lucros e perdas que desse exercício resultarem para a segunda,regular-se-á pelo disposto nos artigos seguintes.É elemento essencial do contrato a participação nos lucros; a participação nas perdas pode serdispensada. As matérias não reguladas nos artigos seguintes serão disciplinadas pelas convençõesdas partes e pelas disposições reguladoras de outros contratos, conforme a analogia das situações.O rendimento proveniente deste contrato, tributado na categoria E, consiste nos lucros auferidos peloassociado em resultado na sua participação na actividade económica exercida pelo associante.Associação à quotaContrato celebrado entre um sócio duma sociedade (associante) e uma outra pessoa (associado)pelo qual o primeiro se obriga a prestar ao segundo uma parte convencionada ou a totalidade dosfrutos futuros da quota de que é titular na sociedade, em contrapartida duma determinada prestaçãodo associado.Contrato de consórcio - D.L. 231/81, de 28 de JulhoArt. 1.º (Noção)O consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que exerçam umaactividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ouefectuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos objectivos referidos no artigoseguinte.O consórcio terá um dos seguintes objectos:Art. 2.º (Objecto)Realização de actos materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento,quer de uma actividade contínua;Execução de determinado empreendimento;Fornecimento a terceiros de bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dosmembros do consórcio;Pesquisa ou exploração de recursos naturais;Produção de bens que possam ser reparados, em espécie, entre os membros do consórcio.Suprimento, incluindo abonos e adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedadeCódigo das Sociedades ComerciaisArt. 243.º1 - Considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiroou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade,ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seussobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter de permanência.2 - Constitui índice do carácter de permanência a estipulação de um prazo de reembolso superior aum ano, quer da estipulação seja contemporânea da constituição do crédito quer seja posterior a