Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas192aviões de turismo e todos os encargos com estes relacionados, desde que tais bens nãoestejam afectos a empresas exploradoras de serviço público de transportes ou não se destinema ser alugados no exercício da actividade normal da empresa sua proprietária;• As reintegrações dos bens em que se tenha concretizado o reinvestimento do valor derealização, efectuado nos termos do artigo 45.º, na parte correspondente à dedução que lhesfor imputada nos termos do n.º 6 do mesmo artigo.Refira-se, que as quotas de amortização devem ser sempre determinadas, para efeitoscontabilísticos, pela aplicação da taxa prevista no Decreto Regulamentar 2/90 de 12 de Janeiro, pelorespectivo valor de aquisição, sendo os excedentes em relação aos limites referidos anteriormente,acrescidos neste campo.1 - Não são aceites como custos:Artigo 33.º do CIRCReintegrações e amortizações não aceites como custoa) As reintegrações e amortizações de elementos do activo não sujeitos a deperecimento;b) As reintegrações de imóveis na parte correspondente ao valor dos terrenos ou na nãosujeita a deperecimento;c) As reintegrações e amortizações que excedam os limites estabelecidos nos artigosanteriores;d) As reintegrações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil,ressalvando-se os casos especiais devidamente justificados e aceites pela Direcção-Geraldos Impostos;e) As reintegrações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondenteao valor de aquisição ou de reavaliação excedente a 6.000.000$ (€ 29.927,87), bem comodos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes relacionados,desde que tais bens não estejam afectos à exploração de serviço público de transportes ounão se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal da empresa suaproprietária.2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o período máximo de vida útil é o que sededuz das quotas mínimas de reintegração e amortização, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º,contado a partir do ano de início de utilização dos elementos a que respeitem.Campo 407As provisões são custos estimados e actuais (do exercício), correspondentes a despesas cujomontante ainda não é certo, ou que são de eventual ocorrência futura. A sua constituição, deverespeitar apenas às situações a que estejam associados riscos e em que não se trate apenas deuma simples estimativa de um passivo certo.O artigo 34.º do CIRC estabelece as provisões que podem ser aceites como custos para efeitosfiscais, devendo quaisquer outras que sejam contabilizadas como custos pelas empresas, seracrescidas neste campo.Por outro lado, mesmo as que são dedutíveis, podem não ser aceites para efeitos fiscais, por nãoterem sido constituídas nas condições legais.1. PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA (alínea a) do artigo 34.º)