Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas1 - Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outrascategorias:a) As mais-valias, tal como definidas no artigo seguinte;b) As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, exceptuadas asfixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de danos emergentesnão comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como taisapenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter emconsequência da lesão; (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE)c) Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência,independentemente da respectiva fonte ou título;d) Acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos dos artigos 87.º, 88.º ou89.º-A da lei geral tributária.2 - São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas eapostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos emquaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, com excepção dosprémios provenientes dos jogos sociais do Estado denominados «Euromilhões» e «Liga dosMilhões», explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. [Redacção dada pela Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]3 - São igualmente considerados incrementos patrimoniais aqueles a que se refere o n.º 5 do artigo89.º-A da Lei Geral Tributária.Integram, a nova categoria dos Incrementos Patrimoniais os rendimentos que até à entrada em vigorda Lei n.º 30-G/2000, eram tributados pela categoria I.Isto é, os prémios provenientes de quaisquer lotarias, rifas, apostas mútuas, e os provenientes dejogos do loto e do bingo. São também tributados nesta cédula, as importâncias ou prémios atribuídosem quaisquer sorteios ou concursos.Estes rendimentos ficam sujeitos desde que pagos ou postos à disposição.Estes rendimentos estão globalmente sujeitos a tributação especial com carácter liberatório, nostermos do art. 71.º, n.º 2, alíneas b) e f):‣ 35% - Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, sorteios e concursos;‣ 25%- nos prémios de lotarias, apostas mútuas desportivas e bingo.Tendo a retenção na fonte carácter definitivo, o sujeito passivo não têm quaisquer obrigações acumprir.Artigo 71.ºTaxas liberatórias2 - São tributados à taxa de 25%, com excepção dos rendimentos previstos na alínea b), que sãotributados à taxa de 35%:b) Os prémios de rifas, totoloto e jogo do loto, bem como de sorteios ou concursos;f) Os prémios de lotarias, as apostas mútuas desportivas e o bingo.287