Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasregisto individual, operação a operação, das transacções efectuadas que tenham por objecto títulosde dívida emitidos por entidades com residência, domicílio, sede ou direcção efectiva em territórionacional ou que aqui possuam estabelecimento estável a que seja imputável o pagamento darespectiva remuneração, numa conta-corrente com o Estado, em que releve: (Redacção dada peloDecreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro)a) A débito, o imposto considerado no apuramento do valor líquido dos juros respeitantes atítulos alienados, contáveis desde a data do último vencimento ou da emissão, primeiracolocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data daalienação, bem como das diferenças, pela parte correspondente àqueles períodos, entre ovalor de reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração sejaconstituída, total ou parcialmente, por aquela diferença;b) A crédito, o imposto considerado no apuramento do valor líquido dos juros respeitantes atítulos adquiridos, contáveis desde a data do último vencimento ou da emissão, primeiracolocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data daalienação, bem como das diferenças, pela parte correspondente àqueles períodos, entre ovalor de reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração sejaconstituída, total ou parcialmente, por aquela diferença.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às transmissões de títulos de créditosujeitos ao regime de capitalização automática, efectuadas antes do prazo da sua amortização.3 - O saldo da conta corrente a que se refere o n.º 1 é regularizado trimestralmente, nos termosseguintes:a) Sendo credor, a respectiva importância será entregue nos cofres do Estado até ao dia 20 domês seguinte ao do trimestre em que foi apurado;b) Sendo devedor, a respectiva importância pode ser compensada nas entregas de impostoretido pelas entidades credoras sobre rendimentos de capitais, a efectuar após o seuapuramento.4 - Se, apesar do disposto na alínea b) do número anterior, a compensação não tiver sido possívelaté ao fim do trimestre seguinte ao do apuramento do saldo devedor e este for igual ou superior a €24.939,90, ou, qualquer que seja o seu montante, até à entrega do imposto respeitante ao últimoperíodo de retenção anual, é concedida às entidades credoras a faculdade de pedirem o seureembolso, observando-se o seguinte: (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 deSetembro)a) O pedido de reembolso do saldo devedor determina a impossibilidade de ser efectuada arespectiva compensação por alguma das formas previstas para o efeito;b) Em caso algum o saldo devedor da conta corrente pode ser invocado como retenção com anatureza de pagamento por conta na declaração anual de rendimentos da entidade credora;c) A restituição indevida de imposto mediante reembolso e ou compensação das mesmasimportâncias, por facto imputável à entidade credora, é equiparada, para todos os efeitoslegais, à falta de entrega de imposto cobrado por retenção na fonte.5 - Não pode ser relevada na conta corrente a que se refere o n.º 1 a retenção efectuada pelasentidades devedoras dos rendimentos no momento do seu vencimento ou na data da amortização oureembolso dos correspondentes títulos, a qual terá, sendo caso disso, natureza de pagamento porconta do imposto devido a final pelas entidades que os auferirem.478
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas6 - Os montantes compensados nos termos da alínea b) do n.º 3 serão evidenciados na declaração aque se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, em conformidade com o que asrespectivas instruções de preenchimento determinarem. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º194/2002, de 25 de Setembro)Campo 12O total a inscrever neste campo, líquido das compensações referidas no campo 11, deverá coincidircom a totalidade das importâncias retidas pela entidade pagadora/devedora dos rendimentos ouregistadora/depositária/emitente dos valores mobiliários.QUADRO 5RELAÇÃO DOS TITULARESDestina-se à identificação dos titulares (número de identificação fiscal), dos rendimentos e dasretenções na fonte.Os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias que respeitem a sujeitos passivos que não optaram peloseu englobamento não são indicados neste quadro.479Campo 01Número de identificação fiscal do sujeito passivoIndique o número de identificação fiscal do titular dos rendimentos (NIF ou NIPC).Campo 02Rendimentos de anos anteriores(só para rendimentos das categorias A e H)Se no ano a que respeita a declaração foram pagos ou colocados à disposição rendimentos do
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