Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasSe o profissional liberal estiver enquadrado no regime simplificado, as provisões ou adiantamentosestão sujeitos a tributação no exercício em que são recebidos.A alínea b) n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, impõe a obrigatoriedade da emissão de factura oudocumento equivalente aquando de pagamentos antes da data da transmissão dos bens ou daprestação de serviços. Por isso, inequivocamente, havendo obrigatoriedade de emissão da facturaou documento equivalente e, encontrando-se o sujeito passivo enquadrado no regime simplificadode tributação, os adiantamentos que recebe dos seus clientes, encontram-se sujeitos a tributaçãono exercício do seu recebimento, excepto tratando-se de adiantamentos destinados a custeardespesas da responsabilidade dos clientes e registadas em conta corrente, sendo consideradascomo receita no ano posterior ao da sua recepção, sem contudo exceder a apresentação da contafinal relativa ao trabalho prestado (artigo 116.º, n.º 4, alínea b) do CIRS).Regime da contabilidade organizadaNos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Código do IRS, os rendimentos da categoria B ficam sujeitos atributação desde o momento em que, para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura oudocumento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamentoou colocação à disposição dos respectivos titulares, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º doCódigo do IRC.Com efeito, o artigo 18.º do CIRC prevê o princípio da periodização do lucro tributável e os sujeitospassivos de IRS tributados pelo regime de contabilidade organizada regem-se, por este princípio,pela remissão feita nos termos do artigo 32.º do CIRS.Se o prestador de serviços estiver no regime da contabilidade organizada e, uma vez que se regepelo principio da periodização do lucro tributável, ao emitir um recibo verde ou factura pelorecebimento das provisões deve referir expressamente tratar-se de um adiantamento por conta deuma prestação de serviços.Assim, os adiantamentos não serão tributados em sede de IRS, uma vez que o prestador de serviçosestá enquadrado no regime de tributação da contabilidade organizada, pois rege-se pelo princípio daperiodização do lucro tributável.O artigo 115.º do CIRS determina que os titulares de rendimentos da Categoria B podem emitirfacturas ou recibo de modelo oficial.A utilização facturas e recibos, nesta situação, parece mais correcta, uma vez que estamos peranteadiantamentos por conta de uma prestação de serviços que será posteriormente facturada. Porsua vez, será também necessário a emissão de notas de crédito para regularização do IVA liquidadoaquando da emissão dos recibos.Estes adiantamentos estarão sujeitos a retenção na fonte nos termos artigo 101.º do Código do IRS,no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, daí que os anexos da Modelo 3,respeitantes á categoria B, possuam campos próprios onde deverão ser declaradas as retençõessuportadas pelos adiantamentos.Relativamente à tributação em sede de IVA ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do CIVA,quando houver pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da factura ou documentoequivalente, relativa a uma transmissão de bens ou prestação de serviços, o IVA é devido nomomento do recebimento desse montante, pelo valor recebido.Artigo 116.º n.º 4 alínea c)163