Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdireitos e interesses.Antes da extracção da certidão de dívida, nos termos do n.º 4 do artigo 86.º CPPT, deve ocontribuinte efectuar um pagamento por conta das dívidas constantes das notas de cobrança, desdeque :‣ Tenha sido deduzida reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação;‣ Apresentado pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, com fundamento em erroimputável aos serviços,ou‣ Apresentada declaração de substituição de cuja liquidação resulte imposto inferior aoinicialmente liquidado;O pagamento por conta deverá abranger o pagamento por conta a parte da colecta que não forobjecto de reclamação graciosa ou impugnação judicial.No caso de apresentação de declaração de substituição o pagamento deverá igualmente abrangeros juros compensatórios, pelo retardamento da liquidação.AS PESSOAS COLECTIVAS E O IRSRecaem sobre as pessoas colectivas e outras entidades equiparadas, com sede, direcção efectivaou estabelecimento estável em território português deveres diversos, conexos com a tributação emIRS, em regra denominados deveres autónomos de cooperação.Com efeito, as pessoas colectivas ou entidades equiparadas que devam, paguem ou coloquem àdisposição rendimentos sujeitos a IRS, que intervenham em actos susceptíveis de geraremrendimentos tributáveis em IRS, ou que sejam credoras de encargos ou despesas susceptíveis deabatimento em IRS, estão subordinadas a um conjunto alargado de deveres de natureza diversa,cujos sujeitos activos são quer o Estado, quer os sujeitos passivos de IRS, consoante os casos.Tais deveres constituem-se, uns no âmbito da substituição tributária, outros no âmbito do devergeral de colaboração a que essas entidades se encontram subordinadas, sendo certo que lhesestão sempre subjacentes relações jurídicas, de natureza normalmente tributária.Consideram-se como mais importantes, os seguintes deveres autónomos de cooperação que, combase no Código do IRS, devem ser cumpridos nomeadamente por pessoas colectivas e que têm,naturalmente, por objectivos facilitar aos sujeitos passivos o cumprimento dos seus deveres fiscais eà administração exercer a sua função de controlo:a) Dever de retenção de imposto, seja a título definitivo, seja com a natureza de pagamento porconta nos momentos em que a correspondente obrigação ocorra;b) Dever de entrega do imposto retido nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte àqueleem que a retenção tiver sido efectuada;c) Dever de manutenção de registos contabilísticos adequados ao controlo do cumprimento dosdeveres de retenção e entrega do imposto retido;d) Deveres de comunicação ao Estado sobre rendimentos pagos, imposto retido, operaçõesrealizadas por seu intermédio susceptíveis de gerarem rendimentos tributáveis, operaçõesrealizadas por seu intermédio susceptíveis de constituírem condição resolutiva de benefícios491