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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdo activo imobilizado, seja o valor patrimonial definitivo considerado para efeitos de IMT por sersuperior ao valor de venda.Na segunda parte deste quadro deve indicar no campo 1 ou 2, respectivamente, se houve ou nãoalienação de direitos reais sobre bens imóveis. Em caso afirmativo, deve indicar, no campo 418, onúmero de imóveis ou fracções alienados no ano a que respeita a declaração.CAMPO 416Destina-se a indicar a diferença positiva entre o valor patrimonial definitivo considerado para efeitosdo IMT e o valor de venda, relativamente a imóveis que façam parte das existências.CAMPO 417Destina-se a indicar a diferença positiva entre o valor patrimonial definitivo considerado para efeitosdo IMT e o valor de venda, relativamente a imóveis que façam parte do imobilizado.Este quadro tem natureza informativa devendo ser preenchido apenas nos casos em que o valordefinitivo que serviu de base à liquidação do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas deImóveis (IMT), ou que lhe serviria de base, caso não tenha havido lugar a essa liquidação, forsuperior ao valor constante do contrato que titulou a transmissão onerosa de direitos reais sobrebens imóveis.No campo 416 deverá ser declarada a diferença positiva entre o valor patrimonial definitivo e o valorda transmissão de bens imóveis que faziam parte das existências.No campo 417 deverá ser declarada a diferença positiva entre o valor patrimonial definitivo e o valorda transmissão de bens imóveis que faziam parte do activo imobilizado.Em qualquer caso, o titular dos rendimentos deve declarar nos campos respectivos dos quadros 4-Ae 4-B, o valor patrimonial definitivo quando este for superior ao valor da transmissão, como dispõe oartigo 31º-A do Código do IRS.Artigo 31.º-AValor definitivo considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre astransmissões onerosas de imóveis1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valorconstante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de base à liquidação do impostomunicipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, ou que serviria no caso de não haver lugar aessa liquidação, é este o valor a considerar para efeitos da determinação do rendimento tributável.2 - Para execução do disposto no número anterior, se à data em que for conhecido o valor definitivotiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º,deve o sujeito passivo proceder à entrega da declaração de substituição durante o mês de Janeirodo ano seguinte.156
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas3 - O disposto no n.º 1 não prejudica a consideração de valor superior ao aí referido quando aDirecção-Geral dos Impostos demonstre que esse é o valor efectivo da transacção.4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.ºs 2 e 6 do artigo 28.º e nos n.ºs 2 e 6 doartigo 31.º, deve considerar-se o valor referido no n.º 1.EXEMPLODurante o ano de 2006, Francisco alienou dois imóveis, um fazia parte das suas existências e outropertencia ao imobilizado.O imóvel que fazia parte das existências foi vendido por € 60.000 e o valor patrimonial definitivo paraefeitos de IMT foi de €75.000.O imóvel que fazia parte do imobilizado foi vendido por €100.000, o valor patrimonial definitivo paraefeitos de IMT foi de €160.000 e as mais-valias fiscais apuradas de €55.000.O preenchimento do quadro 4 será feito do seguinte modo:ÍNDICECampo 401: 75.000Campo 403: 55.000Campo 416: 15.000Campo 417: 60.000CIRCULAR N.º 3/2001REGIME SIMPLIFICADO DE DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL EM IRS4 - Apuramento do rendimento líquido5 - Prejuízos fiscais6 - Tributação autónoma7 - Actos isolados8 - Pagamentos por conta9 - Opção de tributação segundo as regras da categoria A10 - Cessação da aplicação do regime simplificadoREGIME SIMPLIFICADO EM IRS4 - APURAMENTO DO RENDIMENTO LÍQUIDONo regime simplificado, o rendimento a englobar para efeitos de tributação resulta da aplicação deindicadores de base técnico-científica determinados para os diferentes sectores da actividadeeconómica.Enquanto estes indicadores não forem aprovados, ou na sua ausência, serão aplicados os seguintescoeficientes, relativamente à actividade de cada sujeito passivo, autonomamente:157
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