Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas% s/ rend. detrabalho65%70%ANOSSUJEITO PASSIVONÃO DEFICIENTESUJEITO PASSIVODEFICIENTE1989 250 000$00 375 000$001990 300 000$00 450 000$001991 340 000$00 510 000$001992 378 000$00 567 000$001993 400 000$00 600 000$001994 416 000$00 624 000$001995 440 000$00 660 000$001996 465 000$00 697 000$001997 484 000$00 726 000$001998 501 828$00 752 742$001999 529 632$00 794 448$002000 551 232$00 826 848$002001 € 2 887,44 € 4 316,162002 € 3 006,81 € 4 510,222003 € 3 081,02 € 4 621,542004 € 3 158,78 € 4 738,172005 € 3 237,41 € 4 856,122006 € 3 334,18 € 5 001,27103QUESTÃO:Francisco, sujeito passivo com um grau de invalidez permanente de 65%, auferiu no ano de 2006 umtotal anual de remunerações de trabalho dependente de € 49879,79, tendo suportado de descontospara a Segurança Social, o montante de € 5486,78, qual a dedução específica a que tem direito ecomo deverá preencher a sua declaração de rendimentos?RESOLUÇÃO:O sujeito passivo tem direito a uma dedução especifica da Categoria A de € 5486,78, por força do n.º2 do artigo 25º do CIRS.TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMASCAMPO 410GRATIFICAÇÕES NÃO ATRIBUÍDAS PELA ENTIDADE PATRONAL(ALÍNEA G) DO N.º 3 DO ART. 2.º)Devem ser declaradas as gratificações a que se refere a alínea g) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, ouseja, as auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho quando não atribuídas pelaentidade patronal.As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando nãoatribuídas pela entidade patronal, (as chamadas gorjetas), onde se incluem por exemplo, ostrabalhadores dos Casinos e dos Bingos, são tributadas a uma taxa especial de 10%