Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas184 Cook, Ilhas 422 Líbano 752 Suécia410 Coreia, República da 430 Libéria 756 Suíça408Coreia, RepúblicaPopular da438 Liechtenstein 764 Tailândia384 Costa do Marfim 440 Lituânia 158 Taiwan (Formosa)188 Costa Rica 442 Luxemburgo 834Tanzânia, RepúblicaUnida da192 Cuba 446 Macau 626 Timor-leste208 Dinamarca 450 Madagáscar 788 Tunísia214Dominicana,República458 Malásia 796 Turks e Calques, Ilhas212 Dominica 462 Maldivas 792 Turquia818 Egipto 470 Malta 804 Ucrânia222 EI Salvador 580784Emirados ÁrabesUnidos (EAU)Marianas do Norte,Ilhas800 Uganda504 Marrocos 858 Uruguai218 Equador 584 Marshall, Ilhas 336703Eslováquia, RepúblicadaVaticano, Estado daSanta Sé480 Maurícias 862 Venezuela705 5slovénia 478 Mauritânia 704 Vietname724 Espanha 484 México 894 Zâmbia840Estados Unidos daAmérica508 Moçambique 716 Zimbabwe233 Estónia 492 Mónaco 999 Outros242 Fidji 496 MongóliaDeterminam os nossos códigos fiscais que os sujeitos passivos residentes em território nacional sãotributados pela totalidade dos rendimentos obtidos, incluindo aqueles que provém de outrosterritórios (regra da universalidade ou de base mundial). Por sua vez, verifica-se que os sujeitospassivos entidades não residentes são tributados de acordo com a regra da territorialidade, isto é,apenas serão tributados os rendimentos aqui obtidos.Dada a ambiguidade da expressão “rendimentos obtidos em território nacional”, o legisladorentendeu ser necessário a enumeração das diversas situações que se consideram rendimentosobtidos em território nacional para efeitos de tributação, assim, importará analisar o disposto no art.18.º do Código do IRS.É devido à existência destas duas regras de tributação (universalidade e territorialidade) nosdiversos Estados, que ocorre a dupla tributação de rendimentos.Pois, determinado sujeito, entidade não residente será tributado nesse território pelos rendimentos aiobtidos (regra da territorialidade), sendo que, esses mesmos rendimentos serão tributados no Estadoonde é residente pelo facto de ai imperar a regra da universalidade.Face a este problema, e dado que em termos internacionais se pretende a livre circulação de464
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contaspessoas, bens, serviços e capitais, tendo em vista o mercado único, surgiram os acordosinternacionais. Referimo-nos às conhecidas convenções para evitar ou eliminar a dupla tributação.Abstendo-nos de relatar aspectos da evolução histórica das mesmas, sintetizamos referindo queestas, regra geral, têm por base o Modelo de Convenção da OCDE, não obstante uma pequenamargem de manobra que é atribuída aos diferentes Estados, o que provoca algumas diferençasentre os diferentes acordos.As convenções ou acordos para evitar ou eliminar a dupla tributação do rendimento, vêm estabelecerregras entre os dois Estados envolvidos no acordo. Estas vêm atribuir legitimidade ou ao Estado deresidência do beneficiário do rendimento ou ao Estado da fonte do rendimento para tributardeterminado tipo de rendimento; ou ainda, estabelecer que determinado tipo de rendimento serátributado em ambos os Estados dentro de limites previamente fixados, ou seja, repartem a tributaçãodo rendimento entre os Estados. Estas regras obedecem à catalogação dos diversos tipos derendimento previstos nos vários artigos das convenções, possuindo alguns deles definição doconceito para efeitos de aplicação da convenção.A título de curiosidade importa salientar o uso das expressões “… podem ser tributados…” ou “… sópodem ser tributados…” nas convenções. Quando é utilizada a segunda expressão significa que atributação é exclusiva desse Estado, por sua vez, quando é utilizada a primeira expressão, significaque a tributação não é exclusiva desse Estado, sendo permitido ao outro estado que tribute orendimento caso a sua legislação interna assim o preveja.Vejamos, o que está consagrado na Convenção Modelo da OCDE, para cada tipo de rendimentos,no entanto nalgumas das convenções celebradas por Portugal foram, consagradas soluções que seafastam das preconizadas pela Convenção, pelo que cada situação deverá ser analisada tendo ematenção o texto da convenção celebrada.Rendimentos de Trabalho Dependente:Os rendimentos de trabalho dependente, conforme resulta do art. 15.º da CM-OCDE, são em regratributados no estado do exercício da actividade, excepto se:465‣ O trabalhador nesse Estado menos de 183 dias no ano em causa;‣ As remunerações não forem pagas por, ou por conta, de uma empresa residente no Estadodo exercício;‣ As remunerações não forem pagas por um estabelecimento que a entidade patronal tenhano Estado do exercício.Remunerações Publicas:Nos termos do art. 19.º da CM-OCDE, as remunerações pagas por um Estado em consequência deserviços prestados a esse Estado, só podem ser tributados pelo Estado Pagador.Se o trabalhador é nacional e residente no Estado onde são prestados os serviços, só esse Estadopode tributar tais rendimentos.Rendimentos de Profissões Independentes:Relativamente aos rendimentos de profissões independentes é de tributação exclusiva no Estado daresidência, excepto relativamente aos rendimentos obtidos através de instalação fixa situada nooutro Estado. Neste caso, o Estado da Fonte poderá tributar os rendimentos imputáveis á instalaçãofixa.Dividendos:
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