Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasque o Conselho da União Europeia confirme, por decisão unânime, que os estados terceiros(Confederação Suíça; Principado do Liechtenstein; República de San Marino; Principado do Mónaco;e Principado de Andorra) e territórios dependentes ou associados relevantes, adoptaram medidasidênticas às estabelecidas naquela Directiva.Campo 419Rendas temporárias ou vitalíciasMontante do RendimentoNa primeira coluna (Montante do Rendimento) devem ser indicados os rendimentos auferidos a títulode rendas temporárias ou vitalícias, conforme estão previstas na alínea d) do n.º 1 do art. 11.º doCIRS.Campo 420Dividendos ou lucros que não foram sujeitos a retenção em PortugalNeste campo devem ser declarados os rendimentos auferidos nos termos e nas condições referidasno campo 407, mas que não foram sujeitos a retenção na fonte em Portugal.A opção (ou não) pelo englobamento deve ser manifestada nos campos 3 ou 4 na parte final destequadro.Campo 421Rendimentos da Propriedade Intelectual Isentos Parcialmente - art. 56.º do EBFDestina-se este espaço à indicação da parte isenta dos rendimentos da propriedade intelectual,sendo a parte sujeita e não isenta mencionada no campo 406.QUADRO 5SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS DO CONJUGE FALECIDO INCLUIDOS NOQUADRO 4Havendo sociedade conjugal, no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges (campo 1 doquadro 7A do rosto da Declaração modelo 3 preenchido), deverá indicar o rendimento bruto dascategorias A e/ou H (ilíquido de imposto pago no estrangeiro) auferido pelo cônjuge falecido e asrespectivas contribuições obrigatórias, que constarão igualmente no quadro 4 deste anexo.Os rendimentos auferidos pelo cônjuge falecido devem ser declarados pelo cônjuge sobrevivo emseu nome (conjuntamente com os seus) no quadro 4, no campo respectivo de acordo com anatureza dos rendimentos.Tratando-se de rendimentos das categorias A ou H, para que possa ser assumida a deduçãoespecífica dessas categorias, deverá ser indicado no quadro 5, o valor declarado no quadro 4respeitante ao cônjuge falecido, bem como a respectivas contribuições obrigatórias para a segurançasocial.459