Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contaspagas no ano a que se refere a declaração.Os campos 604 a 611, destinam-se à identificação dos beneficiários das pensões de alimentos, umavez que, face à actual redacção do artigo 56º do Código do IRS, introduzida pela Lei n.º 55-B/2004,de 30 de Dezembro, apenas se permite o abatimento das pensões de alimentos cujo beneficiário nãofaça parte do mesmo agregado familiar ou para o qual não estejam previstas deduções à colecta.Oficio circulado 020058/2002 - Direcção de Serviços do IRSIRS - Pensões de alimentos pagas por sujeitos passivos a dependentes que integram o seuagregado familiar, por mútuo acordo e com homologação judicial - Despesas de educaçãoPara conhecimento dos serviços e uniformidade de procedimentos, comunica-se que, por meudespacho de 2001-11-05, foi determinado que:Øas pensões pagas pelos pais a dependentes, que por regra estudam em localidades diferentes dado domicílio fiscal dos sujeitos passivos, por mútuo acordo e com homologação judicial, não sãodedutíveis, a esse título de pensão de alimentos, ao abrigo do art.º 56.º do CIRS;Øuma vez que os dependentes continuam a integrar o agregado familiar dos sujeitos passivos, nostermos do art.º 13.º do CIRS, e, consequentemente, não existe litígio que justifique e legitime aatribuição de pensões para encargos básicos que, assim, decorrem antes do dever de assistênciainerente aos efeitos da filiação (art.º 1874.º do C. Civil);Øpor outro lado, e como resulta do art.º 36.º/4 da LGT, a administração fiscal não está vinculada àqualificação que as partes atribuam aos seus negócios jurídicos;Ønesta conformidade, as verbas atribuídas a título de pensão de alimentos, nas situações subjudice, podem ser dedutíveis a título de despesas de educação (art.º 83.º do CIRS), nos termosgerais, designadamente no que se refere ao limite legal das mesmas e respectiva comprovação.Circular 14, de 28/09/2001- Direcção de Serviços do IRSIRS - Despesas realizadas no estrangeiro - Autenticação dos documentosCódigo do IRS - Artigos 56.º e 78.ºRazão das instruçõesTendo sido colocadas a esta Direcção-Geral várias dúvidas relacionadas com a exigência delegalização de documentos emitidos no estrangeiro e quanto ao procedimento a adoptar para alegalização dos mesmos, importa esclarecer o seguinte:Enquadramento fiscal1. As despesas efectuadas no estrangeiro são aceites para efeitos de abatimento nos termos dodisposto nos artigos 56.º e 78.º do CIRS, nos mesmos termos e dentro dos limites em que o sãoquando efectuadas em território nacional.Prova2. Para efeitos do referido no número anterior, de acordo com o disposto no artigo 365º do CódigoCivil, os documentos particulares ou autênticos emitidos em países estrangeiros terão valor emPortugal sem necessidade de qualquer outro formalismo, a não ser que os mesmos apresentemfundadas dúvidas sobre a sua autenticidade.Exigência de legalização3. Só em caso de fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do358