Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasPensões de alimentosAs pensões de alimentos compreendem, nos termos do artigo 2003.º do Código Civil, tudo o que éindispensável ao sustento, habitação e vestuário da pessoa que a eles tem direito.86Art. 2003º C.C.Noção1. Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário.2. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este sermenor.Sendo o alimentado menor, incluirão também o indispensável à sua instrução e educação.Serão em regra fixados em prestações pecuniárias mensais (art. 2005.º do Código Civil).Art. 2004º C.C.Medida dos alimentos1. Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidadedaquele que houver de recebê-los.2. Na fixação dos alimentos atender-se-á, outrossim, à possibilidade de o alimentando prover à suasubsistência.Art.2005º C.C.Modo de os prestar1. Os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo oudisposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção.2. Se, porém, aquele que for obrigado aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão,mas tão-somente em sua casa e companhia, assim poderão ser decretados.Art. 2009º C.C.Pessoas obrigadas a alimentos1. Estão vinculados à prestação de alimentos, pela ordem indicada:a) O cônjuge ou o ex-cônjuge;b) Os descendentes;c) Os ascendentes;d) Os irmãos;e) Os tios, durante a menoridade do alimentando;f) O padrasto e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem nomomento da morte do cônjuge, a cargo deste.2. Entre as pessoas designadas nas alíneas b) e c) do número anterior, a obrigação defere-sesegundo a ordem da sucessão legítima.3. Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua