Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasSócios, pessoas singulares, desociedades sujeitas ao regimede transparência fiscal internaou internacionalActos isoladosRendimentos provenientes devendas que não excedam ovalor anual do salário mínimoou metade desse valor nosrestantes casos, desde que,em qualquer dos casos nãoseja superior a 50% do valortotal dos rendimentosenglobadosPrestação de serviços a umaúnica entidadesujeitos passivos que, não tendo no ano anteriorultrapassado os limites previstos no art. 28.º, não fizerem até31 de Março do ano seguinte, a opção por manutenção noregime geral de contabilidade organizadaOUTRAS SITUAÇÕESO rendimento imputado integra-se directamente na Categoria B,sem que o respectivo titular fique abrangido por qualquer dosregimesO rendimento é calculado pela diferença entre a receita e asdespesas, não podendo resultar valor negativo (art. 30.º)O rendimento é calculado pela diferença entre a receita e asdespesas, não podendo resultar valor negativo (art. 31.º n.º 6)Opção pela tributação segundo as regras da categoria AAs importâncias recebidas a título de provisão, adiantamento ou qualquer outro, destinadas acustear despesas da responsabilidade dos clientes serão consideradas como receitas no anoposterior ao do seu recebimento, sem contudo exceder a apresentação da conta final relativa aotrabalho prestado.Os subsídios não destinados à exploração são considerados, em fracções iguais, durante 5 anos,sendo o primeiro, o do seu recebimento.No último ano de aplicação do regime simplificado será de considerar a totalidade do valor ainda nãotributado. (*)(8)A variação de produção não constitui rendimento.Na transmissão de bens afectos à actividade desprezam-se as menos-valias, sendo de considerarapenas as Mais-valias, às quais será aplicado o quociente de 0,65.As mais valias fiscais determinam-se da seguinte maneira:MVF = VR - (VA-AMORTIZAÇÕES)As amortizações serão as quotas mínimas de amortização nos anos em que teve aplicação o regimesimplificado, mais, as amortizações praticadas nos anos em que teve aplicação o regime dacontabilidade.O valor de realização a considerar na transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis seráo valor definitivo que constitui a base do Imposto sobre as Transmissões de Imóveis (IMT), se forsuperior ao constante do contrato.As reintegrações a considerar sobre bens imóveis serão determinadas com base no valor declarado138