Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasb) Valor ilíquido dos restantes rendimentos desta categoria: € 124 699,47.No regime simplificado, os rendimentos profissionais, ficam sujeitos a imposto desde o momento, emque, para efeitos de IVA:‣ Seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente;Ou‣ Não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação àdisposição dos respectivos titulares.Artigo 28.ºFormas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputaçãoprevista no artigo 20.º, faz-se: (Redacção dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro -OE)a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado;b) Com base na contabilidade.2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da suaactividade não tenham ultrapassado, no período de tributação imediatamente anterior, qualquerdos seguintes limites:a) Volume de vendas: 30 000 000$ (€ 149 739,37);b) Valor ilíquido dos restantes rendimentos desta categoria: 20 000 000$ (€ 99 759,58).3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dosrendimentos com base na contabilidade.4 - A opção a que se refere o n.º 2 deve ser formalizada pelos sujeitos passivos:a) Na declaração de início de actividade;b) Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem utilizar a contabilidade organizadacomo forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração dealterações.5 - O período mínimo de permanência no regime simplificado é de três anos, prorrogávelautomaticamente por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos daalínea b) do número anterior, a opção pela aplicação do regime de contabilidade organizada.6 - Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.º 2 forultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício emmontante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidadeorganizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquerdesses factos.7 - Os valores de base necessários para o apuramento do rendimento tributável são passíveis decorrecção pela Direcção-Geral dos Impostos nos termos do artigo 39.º, aplicando-se o dispostono número anterior quando se verifiquem os pressupostos ali referidos.130