Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasconsidera ter lugar em 31 de Dezembro de cada ano ou na data do reembolso, se anterior.3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, atende-se:a) Quanto ao n.º 2 do artigo 5.º:1) Ao vencimento, para os rendimentos referidos na alínea a), com excepção do reporte, naalínea b), com excepção dos reembolsos antecipados dos depósitos ou de certificados dedepósitos, na alínea c), com excepção dos certificados de consignação, e nas alíneas d), e),g) e q), neste último caso relativamente a juros vencidos durante o decurso da operação;2) A colocação à disposição, para os rendimentos referidos nas alíneas h), i), j), l) e r),assim como dos certificados de consignação; (*) (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de30 de Dezembro - OE)3) Ao apuramento do respectivo quantitativo, para os rendimentos do contrato de reporte,dos juros, no caso de reembolso antecipado dos depósitos ou de certificados de depósitos,e dos referidos nas alíneas f), m), n), o) e p);4) Sem prejuízo do disposto no n.º 1) da presente alínea, ao momento da liquidação daoperação para os rendimentos previstos na alínea q);b) Quanto ao n.º 3 do artigo 5.º, à colocação dos rendimentos à disposição dos seus titulares ouao apuramento do respectivo quantitativo quando o titular do direito aos rendimentos opte porrecebê-los sob a forma de renda;c) Quanto ao n.º 5 do artigo 5.º, à data da transmissão, excepto quando esta se realizar entresujeitos passivos de IRS e não seja imputável ao exercício de uma actividade empresarial eprofissional;d) Quanto ao n.º 7 do artigo 5.º, ao apuramento do respectivo quantitativo.4 - As aberturas de crédito consideram-se utilizadas na totalidade sempre que, segundo as cláusulasdo contrato, os levantamentos possam fazer-se independentemente de escritura ou instrumentonotarial.5 - Os juros são contados dia a dia.Os rendimentos de capitais, referidos no art. 5.º, ficam sujeitos a tributação a partir do momento daverificação do respectivo facto constitutivo da obrigação de imposto, ou seja, desde:• A colocação à disposição no caso dos rendimentos referidos nas alíneas h), i), j) e l) e r), don.º 2 do artigo 5.º (n.º 2, alínea a) do n.º 3 do art. 7.º) e dos certificados de consignação.• O apuramento do respectivo quantitativo no caso dos rendimentos dos contratos de reporte,juros, no caso de reembolso antecipados de depósitos ou de certificados de depósito, e dosreferidos nas alíneas f), m), n), o) e p) do n.º 2 do art. 5.º, e do n.º 3 do artigo 5.º quando obeneficiário do rendimento opte por recebe-los sob a forma de renda.• O momento em que se vencem ou se presume o vencimento, nos restantes casos.• O momento da liquidação da operação para os rendimentos previstos na alínea q), do n.º 2do art. 5.º sem prejuízo, no entanto, do disposto na subalínea 1), da alínea a), n.º 3 do art.7.º.• A data da transmissão, nos casos previstos no n.º 5 do art. 5.º, quando aquela não seja249