Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contaspor conta previstos no artigo 95.º do mesmo diploma.9 - OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DA CATEGORIA AOs sujeitos passivos que aufiram rendimentos referidos nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 3.º doCódigo do IRS, resultantes de serviços prestados a uma única entidade, poderão optar pelatributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, na declaração de rendimentos,caso não tenham exercido a opção pela tributação com base na contabilidade organizada.Efectuada a opção, esta mantém-se por um período de três anos, desde que se verifiquem ascondições legalmente previstas.Os períodos de tributação em que tenha sido feita esta opção contam para efeitos de permanênciaobrigatória de 3 anos no regime simplificado.10 - CESSAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME SIMPLIFICADOO regime simplificado cessa quando:a) For ultrapassado o valor total de vendas (30.000.000$) ou o valor ilíquido dos restantesrendimentos (20.000.000$), durante dois períodos de tributação consecutivos; oub) Num único período, qualquer dos limites supramencionados forem ultrapassados emmontante superior a 25% (ou seja, total das vendas superior a 37.500.000$ ou total dosoutros rendimentos superior a 25.000.000$).Nestes termos, a tributação pelo regime de contabilidade organizada terá início a partir do período detributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.QUADRO 5TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DOS AGENTES DESPORTIVOSDevem ser declarados os rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente pela prática de actividadedesportiva, pelos agentes desportivos que optem pela tributação autónoma.Havendo opção pela tributação autónoma não poderão ser deduzidas as despesas com prémios deseguro previstos para as profissões de desgaste rápido, previstas no artigo 27.º do CIRS.159QUADRO 6ACRÉSCIMOS AO RENDIMENTOSão declaradas neste quadro as mais-valias resultantes da alienação das partes de capital recebidascomo contrapartida da transmissão do património profissional ou empresarial, nos termos do n.º 1 doart. 38.º do CIRS, se a alienação ocorrer antes de decorridos cinco anos da data da referidatransmissão. Neste caso também são de declarar os ganhos que ficaram suspensos de tributação,relativos à transmissão da totalidade do património afecto ao exercício da actividade empresarial eprofissional, majorados em 15 % por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que severificou a entrada do património para realização do capital da sociedade.