Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasIndicar-se-á a importância correspondente a 50 % dos rendimentos que beneficiem da isençãoprevista no art. 56.º do EBF. O valor dos rendimentos isentos deve ser declarado no quadro 5 doanexo H, tendo como limite o valor de € 27 194. Excluem-se do benefício da isenção parcial osrendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras dearquitectura e obras publicitárias.Se o titular originário for deficiente deverá ter-se em conta o valor isento que foi deduzido no campo430, nos termos do art. 16.º do EBF.Nestes casos, a isenção prevista no referido art. 56.º corresponderá a 50 % dos rendimentos sujeitose não isentos (rendimentos líquidos de outros benefícios).Artigo 56.ºPropriedade intelectual1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-setambém como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e osrendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos porautores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados noenglobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios.(Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)2 - Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras escritas semcarácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.º 1 não pode exceder € 27194. (Aditadopela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)4 - Os rendimentos a que se refere o n.º 1 podem ser distribuídos por um período máximo de trêsanos.Exemplo de preenchimento no caso de rendimentos exclusivamente da Cat. B, queincluem propriedade intelectual, sendo o sujeito passivo deficiente com grau deinvalidez de 70%:Prestação de Serviços de Arquitecto - 200.000,00Propriedade Intelectual - 100.000,00Anexo C, linha 430 - 13.774,86 (art. 16.º do EBF)Exemplo 1O total dos rendimentos foi de €300.000,00 pelo que os rendimentos da propriedade intelectualcorrespondem a 1/3. Por aplicação da parte final do n.º 1 do art. 56.º do EBF, temos:13774,86 ÷ 3 = 4590,62100 000,00 – 4 590,62 x 50% = 47 704,69 (valor superior ao limite estabelecido no n.º 3 do art. 56.ºdo EBF)Assim:Anexo C, linha 431 - 27.194,00211