Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas1 - A cessação considera-se verificada quando:Artigo 114.ºCessação de actividadea) Deixem de praticar-se habitualmente actos relacionados com a actividade empresarial eprofissional, se não houver imóveis afectos ao exercício da actividade;b) Termine a liquidação das existências e a venda dos equipamentos, se os imóveis afectos aoexercício da actividade pertencerem ao dono do estabelecimento;c) Se extinga o direito ao uso e fruição dos imóveis afectos ao exercício da actividade ou lheseja dado outro destino, quando tais imóveis não pertençam ao sujeito passivo;d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem prejuízodo disposto nas alíneas anteriores;e) Se dê a transferência, a qualquer título, da propriedade do estabelecimento.2 - Quando, no âmbito da categoria B, existirem rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas oupecuárias e de pesca a cessação só se considera verificada quando deixe de ser exercida estaactividade e tenha terminado a liquidação das existências e a transmissão dos equipamentos ou aafectação destes a outras actividades, excepto quando for feita a opção prevista na última parte doartigo 36.º, caso em que a cessação ocorre no final do período de diferimento de imputação dosubsídio.Artigo 112.º3 - No caso de cessação de actividade, deve o sujeito passivo, no prazo de 30 dias a contar da datada cessação, entregar a respectiva declaração num serviço de finanças, em impresso de modelooficial.No caso de reinício de actividade chame-se especial atenção para o disposto no n.º 11 do artigo 28.ºdo CIRS, uma vez que se a actividade for reiniciada antes de 1 de Janeiro do ano seguinte aqueleem que se tiverem completado os 12 meses da data da cessação, aplica-se o regime que vigoravana data de cessação.Artigo 28.º11 - Se, tendo havido cessação de actividade, esta for reiniciada antes de 1 de Janeiro do anoseguinte àquele em que se tiverem completado 12 meses, contados da data da cessação, o regimede determinação dos rendimentos empresariais e profissionais a aplicar é o que vigorava à data dacessação.EXEMPLOSujeito passivo enquadrado no regime simplificado cuja cessação de actividade se verificou em 26de Junho de 2006. Reiniciou em Maio de 2007. Em que regime ficarão os seus rendimentosenquadrados?No regime simplificado, uma vez que, os 12 meses após a data de cessação terminaram em Maio de2007, mas por força do n.º 11 do art. 28.º a data relevante é o dia 1 de Janeiro do ano seguinte àdata em que se completa o período de 12 meses, neste caso 1 de Janeiro de 2008.178