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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCom este código deverão ser inscritos os rendimentos ilíquidos de trabalho dependente, auferidospor titulares deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, cuja isenção dependade reconhecimento prévio.Artigo 37.º n.º 3Acordos e relações de cooperação3 - O Ministro das Finanças pode, a requerimento das entidades interessadas, conceder isenção deIRS relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao serviçodaquelas, ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que sejamdemonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional.CÓDIGO 408Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperaçãoCom este código deverão ser inscritos os rendimentos ilíquidos de trabalho independente, auferidospor titulares deslocados no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, cuja isenção dependade reconhecimento prévio.Artigo 37.º n.º 4 e 5Acordos e relações de cooperação4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, paraefeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável aorestante rendimento colectável.5 - A isenção a que se refere o n.º 3 é extensível, nas mesmas condições, a rendimentos auferidospor pessoas deslocadas no estrangeiro, desde que exerçam a sua actividade no âmbito dasprofissões constantes da lista referida no artigo 151.º do Código do IRS, líquidos dos encargosdedutíveis nos termos do mesmo Código.O Ministro das Finanças, pode, a requerimento das entidades interessadas, conceder isenção deIRS, relativamente a rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao serviçosdessas entidades, ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que, sejamdemonstradas as vantagens para o interesse nacional.OFICIO CIRCULADO 20107/2005 de 30/08Acordos e relações de Cooperação – art. 37º do Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 31º da Lei nº 13/2004, de 14 de Abril, revogou expressamente o Decreto-Lei nº 363/85, de10 de Setembro, que regulava o Estatuto do Cooperante. Com a entrada em vigor da referida Lei adefinição de agente de cooperação passou a constar do seu artigo 2º, abandonando-se, assim, osrequisitos formais que constavam do artigo 7º do Decreto-Lei nº 363/85. Tendo presente esta novarealidade jurídica importa divulgar o entendimento sancionado por despacho de 12 de Maio de 2005,proferido pelo substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos.1. Artigo 37º, nº 1 do Estatuto dos Benefícios FiscaisEnquadram-se neste benefício automático os rendimentos auferidos por cidadãos portugueses oucom residência fiscal em território português que, ao abrigo de um contrato escrito, participem naexecução de uma acção de cooperação que obedeça a um dos seguintes requisitos:Seja financiada pelo Estado Português, promovida ou executada por uma entidade portuguesa de352
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdireito público ou por uma entidade de direito privado de fins não lucrativos em países beneficiários;Seja financiada por um Estado da União Europeia, por uma organização internacional ou por umaagência especializada ou ainda por outra entidade promotora ou executora que suporte a acção comfundos próprios, desde que haja um reconhecimento expresso do estatuto de agente de cooperaçãopor despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do Instituto Português deApoio ao Desenvolvimento (IPAD);Nas demais situações em que a um cidadão português seja concedida a equiparação a agente decooperação, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do IPAD.2. Artigo 37º, nº 3 do Estatuto dos Benefícios FiscaisTodas as situações não expressamente previstas no ponto anterior serão objecto de análisecasuística e de reconhecimento por despacho ministerial, através de processo a instruir na Direcçãode Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, devendo o respectivorequerimento ser apresentado pelas entidades ao serviço das quais os sujeitos passivos seencontrem deslocados no estrangeiro, com a observância dos seguintes procedimentos:• O pedido deve ser efectuado anualmente relativamente às deslocações ocorridas no anoanterior, identificando os cooperantes envolvidos, respectivos períodos de deslocação e atotalidade das remunerações obtidas;• A acompanhar o pedido, deverão ser anexados os seguintes elementos:oooCópia do acordo/contrato firmado entre a entidade requerente e a entidade estrangeirainteressada;Cópia dos contratos firmados entre os cooperantes e a entidade ao serviço da qual sedeslocaram ao estrangeiro;Certidão de inexistência de dívidas à Segurança Social da entidade requerente ou doscooperantes, consoante estes últimos se encontrem na situação de trabalhadoresdependentes ou independentes, de acordo o estatuído no artigo 11º-A do EBF.3. Fica expressamente revogado o entendimento preconizado no ponto 2. Do Ofício-circulado nº6614/98, de 5 de Fevereiro de 1998.NOTA: Estes valores não são inscritos na declaração de rendimentos ou no anexo B.CÓDIGO 407Remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões decarácter militar, efectuadas no estrangeiro, com objectivos humanitários oudestinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz ao serviço dasNações Unidas ou de outras organizações internacionaisCom este código deverão ser inscritos os rendimentos ilíquidos de trabalho dependente, por titular,que devam ser englobados nos termos das disposições legais neles citadas, para efeitos dedeterminação das taxas a aplicar aos restantes rendimentos sujeitos a tributação.Beneficiam de isenção os militares e elementos das forças de segurança quanto às remuneraçõesauferidas no desempenho de funções integradas em missões de caracter militar, efectuadas noestrangeiro, com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação oumanutenção da paz ao serviços das Nações Unidas ou de outras organizações internacionaisindependentemente da entidade que suporta as respectivas importâncias.353
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