Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasmês de Janeiro do ano seguinte (n.º 2 do art. 31.º-A do CIRS).Todavia, importa referir que os valores contestados ao abrigo do disposto no art. 129.º do CIRC, cujopedido tem efeitos suspensivos da liquidação, não devem ser mencionados neste campo, masapenas devem ser declarados no campo 1402 do quadro 14.Este campo é destinado à indicação da diferença positiva entre o valor definitivo considerado paraefeitos do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o valor de venda,de acordo com o disposto no artigo 31.º-A do Código do IRS.EXEMPLONo exercício da sua actividade de construção de edifícios para venda, Manuel alienou em 2006 doisimóveis.Os valores de venda e patrimoniais definitivos para efeitos de IMT foram os seguintes:IMOVEL 1Valor da venda 110.000,00VPT definitivo 170.000,00Diferença 60.000,00IMOVEL 2Valor da venda 50 000,00VPT definitivo 80 000,00Diferença 30 000,00Relativamente ao imóvel 2, o Manuel usou da contestação prevista no art. 129º do Código do IRC.O preenchimento do Anexo C, na parte correspondente aqueles bens, deverá ser efectuado doseguinte modo:Quadro 4, campo 437 - 60.000,00Quadro 14, campo 1402 - 30.000,00Campo 438Devem ser indicados os valores respeitantes a encargos não dedutíveis para efeitos fiscaisconstantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscalinexistente ou inválido, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC.Este campo é destinado à declaração dos encargos não dedutíveis para efeitos fiscais constantes dedocumentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ouinválido, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Código do IRC, com aredacção que lhe foi dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro.Linha em brancoCampo 421207