Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas(...)Art. 25.º - 1. A celebração, a alteração e a renovação de contratos de transferência de tecnologiaentre residentes em Portugal e residentes no estrangeiro, ainda quando a renovação se encontra jáprevista, por qualquer forma, no contrato inicial, dependem em todos os casos de autorizaçãoespecial e prévia da entidade competente.Art. 26.º - 1. Sob a designação de contratos de transferência de tecnologia consideram-se abrangidas todas as transacções que respeitem a:a) Contratos que tenham por objecto a cessão ou a licença de uso de patentes, marcas,modelos, desenhos ou inventos, bem como a transferência de outros conhecimentos nãopatenteados;b) Contratos de prestação de assistência técnica à gestão de empresas e à produção ou àcomercialização de quaisquer bens ou serviços que prevejam, nomeadamente, despesascom consulta ou deslocação de peritos, elaboração de planos, «controle» de fabrico,estudos de mercado ou formação de pessoal diverso.c) Contratos com empresas especializadas para a construção ou manutenção,nomeadamente, de unidades industriais, estradas, pontes e portos;d) Quaisquer outros tipos de assistência técnica.2. Ficam abrangidos pelas disposições do presente capítulo deste diploma as transferências detecnologia, ainda que se apresentem associadas a investimentos directos estrangeiros ou em queintervenham como receptores sucursais de empresas estrangeiras.E aindaQuaisquer outros juros lançados em contas correntes.Aqui não se tributa o saldo dos juros apurados em contrato de conta corrente mas sim todos os jurosescriturados ou contabilizados a crédito de cada um dos credores em qualquer conta corrente,independentemente de contrato.• Quaisquer outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais (alínea p)do n.º 2 do art. 5.º).Esta alínea, de carácter residual traduz bem as dificuldades e as cautelas sentidas pelo legislador notratamento deste tipo de rendimentos.Na verdade, nesta área de tributação, os cuidados a observar por via legislativa na prevenção daelisão fiscal constituem um encargo acrescido na descrição do tipo e na delimitação positiva doâmbito da incidência real nesta espécie de rendimentos. Assim se justifica a inclusão dum preceitodesta natureza, com uma vocação suficientemente abrangente, capaz de eventualmente vir sujeitara tributação por esta categoria, quaisquer outros rendimentos provenientes de novas realidadesjurídico-económicas criadas pela constante evolução dos variados instrumentos financeiros oupermitidas pelo princípio de autonomia da vontade ou de liberdade contratual, que, não obstante adificuldade assumida pelo legislador na sua tipificação, sejam susceptíveis de serem reconduzidos ànoção de aplicação de capitais.De salientar, contudo que o legislador fiscal além de não tipificar, na alínea p), estes «quaisqueroutros rendimentos», também não define o que se deve entender por «aplicação de capitais»,transferindo desta forma para o intérprete, a sua determinação em cada caso concreto.243