Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro, e a Portaria n.º 214/94, de 12 deAbril.2 - As contas poupança-habitação constituídas ao abrigo de legislação anterior passam a reger-sepelo presente diploma, sem prejuízo dos direitos adquiridos, de acordo com as seguintes disposiçõestransitórias:a) Para efeito do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º considera-se a data de abertura da conta;b) Para efeitos da certeza do empréstimo prevista no n.º 1 do artigo 8.º, o prazo aí definido édeterminado através da consideração cumulativa dos seguintes períodos:O período decorrido desde a data de abertura da conta até à data da publicação do presentediploma;O período posterior ao acordo formal do titular da conta relativamente às entregas mínimas e suaperiodicidade, estabelecidas pela instituição depositária, período este que não poderá nunca serinferior a seis meses.NOTA: Deve inscrever o valor total entregue durante o ano para este tipo de conta, pois o sistemacalcula automaticamente o valor a deduzir, bem como o limite máximo, se for o caso.QUESTÃO:Carlos, tenciona construir uma garagem anexa à sua casa de habitação, para tal pretende utilizar osaldo da sua conta Poupança Habitação. Poderá, Carlos, movimentar o dinheiro para esse fim?RESOLUÇÃO:Carlos, poderá utilizar para o fim em vista o saldo da sua conta poupança habitação, uma vez que asdespesas de construção de garagens, despensas e arrumos que se destinem à utilização exclusivado sujeito passivo e do seu agregado familiar e façam parte do mesmo registo da matriz predial sãoconsideradas como uma utilização correcta do saldo da conta poupança habitação.No entanto, se, por exemplo, Carlos morasse num andar e decidisse adquirir uma garagem numlocal que não fizesse parte da unidade matricial da sua habitação (noutro prédio, por exemplo), jánão poderia utilizar o saldo da referida conta para esse fim.Circular 10/2003 de 2003-Jun-26Conta Poupança-HabitaçãoConstatando-se que algumas Instituições de Crédito têm vindo a mobilizar os saldos das contaspoupança-habitação por transferência para uma conta de depósitos à ordem dos respectivostitulares, a fim de posteriormente serem emitidos cheques à ordem dos fornecedores de bens ouprestadores de serviços, para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3de Fevereiro, importa divulgar o seguinte entendimento, sancionado por meu despacho de 8/12//02:1. O n.º 2 do artigo 5.º do referido diploma prevê que a mobilização do saldo das CPH seja efectuadapor cheque ou por ordem de pagamento a favor do vendedor, construtor ou credor dos bens ouserviços.2. Este requisito constitui uma medida de controlo das mobilizações efectuadas para os fins previstosno n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro.3. Por outro lado, sendo o dinheiro fungível, quando se transfere o saldo da CPH para a conta de374