Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasANEXO GEste anexo destina-se a declarar os incrementos patrimoniais, tal como são definidos nos arts. 9.º e10.º do CIRS.QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO GOs sujeitos passivos quando, estes ou os dependentes que integram o agregado familiar, tenhamobtido mais-valias ou outros incrementos patrimoniais sujeitos a imposto. As mais-valias não sujeitasa imposto relativas à alienação de direitos reais sobre bens imóveis (art. 5.º do Decreto-Lei n.º442-A/88) e de acções por mais de 12 meses [alínea a) do n.º 2 do art. 10.º do CIRS] devem serdeclaradas no anexo G1.Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir os incrementos patrimoniais auferidos por todosos membros do agregado.Este anexo não é individual pelo que deve integrar a totalidade dos rendimentos, obtidos em territórioportuguês, pelos membros do agregado familiar, tributados na categoria G, nos termos do artigo 9.ºdo Código do IRS, incluindo os sujeitos a tributação autónoma.Não devem, porém, ser incluídos neste anexo os rendimentos sujeitos a retenção com naturezadefinitiva, em relação aos quais não está prevista a possibilidade de englobamento, como é o casodos prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem comoas importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO GNos prazos e locais previstos para a apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, da qualfaz parte integrante.QUADRO 1Categoria GQUADRO 2Ano dos rendimentos304