Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasDeclarações de 2001 a 2004As despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário apenasserão inscritas neste campo desde que não sejam susceptíveis de serem consideradas custos nacategoria B (art. 87.º do CIRS – somente para os anos de 2001 a 2004).Artigo 87.ºDespesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciárioSão dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídicoe patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limitede € 139,71.Nos termos do artigo 87.º, é dedutível à colecta do IRS, 20% das importâncias despendidas naobtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradascustos na Categoria B, com o limite de €69,85 para sujeitos passivos separados de facto e € 139,71para os restantes agregados (2004).CAMPO 812Caso tenha sido preenchido o campo 803, deve indicar-se o número de dependentes com despesasde educação.CAMPO 813Caso tenha sido preenchido o campo 804, devem identificar-se as pessoas que se encontram noslares através da indicação dos respectivos números de identificação fiscal.CAMPO 814Caso tenha sido preenchido o campo 805, deve proceder-se à identificação matricial do bem imóvelque se encontra subjacente às despesas declaradas.CAMPO 815Caso tenha sido preenchido o campo 806, deve proceder-se à identificação do senhorio/locador,indicando-se o respectivo número de identificação fiscal.QUADRO SÍNTESEDEDUÇÕES À COLECTADEDUÇÕES À COLECTA Não casado CasadoDespesas de saúdeDespendidas com a aquisição de bens eserviços (isentos de IVA e sujeitos à taxa de5%) relacionados com a saúde do sujeitopassivo, do seu agregado familiar, dosascendentes e colaterais até ao 3.º grauOutros bens e serviços relacionados comsaúdeSão dedutíveis as importâncias despendidascom a aquisição de outros bens e serviços (IVAa 19%, ou 21%) relacionadas com a saúde do30% da totalidade€ 59,00 ou 2,5% das importâncias despendidascom as despesas referidas na coluna anterior,quando superior416