Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas• Agencias de viagens e turismo;• Actividades hoteleiras e similares;• Restauração e bebidas;• Actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias não conexas com a exploração da terra, ou emque esta tenha carácter manifestamente acessório, ou seja, quando os custos directoscorrespondentes à exploração da terra foram inferiores aos custos totais do conjunto daactividade;• Actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias integradas noutras de natureza comercial ouindustrial, nos casos em que os produtos se destinam a ser utilizados ou consumidos em maisde 60% nestas actividades.Artigo 4.ºActividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias1 - Consideram-se actividades comerciais e industriais, designadamente, as seguintes:a) Compra e venda;b) Fabricação;c) Pesca;d) Explorações mineiras e outras indústrias extractivas;e) Transportes;f) Construção civil;g) Urbanísticas e exploração de loteamentos;h) Actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como a venda ou exploração dodireito real de habitação periódica;i) Agências de viagens e de turismo;j) Artesanato;l) Actividades agrícolas e pecuárias não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenhacarácter manifestamente acessório;m) Actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial ouindustrial.2 - Considera-se que a exploração da terra tem carácter manifestamente acessório quando osrespectivos custos directos sejam inferiores a 25% dos custos directos totais do conjunto daactividade exercida.3 - Para efeitos do disposto na alínea m) do n.º 1, consideram-se integradas em actividades denatureza comercial ou industrial as agrícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se destinem a serutilizados ou consumidos em mais de 60% do seu valor naquelas actividades.AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E PECUÁRIAS145