Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas2ª Transmissão ⇒ Categoria B (mais-valia empresarial ou profissional)De acordo com o artigo 50º, do CIRS os direitos reais sobre bens imóveis e dos bens e direitos a quese refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 10º, do CIRS, o valor de aquisição deve ser corrigido mediantea aplicação de um coeficiente de correcção monetária, constante na Portaria n.º 429/2006 de 3 deMaioPortaria 429/2006 de 3 de MaioQuadro de actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos44.º do CIRC e 50.ºCIRSAnos Coeficientes Anos CoeficientesAté 1903 3 987,22 1975 25,31De 1904 a 1910 3 711,62 1976 21,19De 1911 a 1914 3 559,86 1977 16,271915 3 167,19 1978 12,731916 2 592,37 1979 10,041917 2 069,49 1980 9,051918 1 476,52 1981 7,41919 1 131,59 1982 6,151920 747,7 1983 4,911921 487,84 1984 3,811922 361,29 1985 3,181923 221,12 1986 2,881924 186,13 1987 2,64De 1925 a 1936 160,43 1988 2,39De 1937 a 1939 155,79 1989 2,141940 131,1 1990 1,911941 116,43 1991 1,71942 100,52 1992 1,561943 85,6 1993 1,45De 1944 a 1950 72,68 1994 1,38De 1951 a 1957 66,65 1995 1,33De 1958 a 1963 62,68 1996 1,291964 59,9 1997 1,271965 57,71 1998 1,231966 55,13 1999 1,21De 1967 a 1969 51,56 2000 1,181970 47,75 2001 1,111971 45,45 2002 1,071972 42,48 2003 1,041973 38,62 2004 1,021974 29,62 2005 1298
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasO coeficiente acima citado só é aplicado se o sujeito passivo deteve a posse do bem por mais de 24meses.A MAIS-VALIA da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º determina-se da seguinte forma:MV/mV =VR - (VA x coef +EV + DAL)MV = mais valia VR = valor realização coef = coeficiente desvalorização da moedamV = menos valia VA = valor de aquisição EV = encargos com a valorizaçãoDAL = despesas de alienaçãoCircular 8/921992-Jun-03PROPRIEDADE HORIZONTAL - OBRAS DE CONSERVACAO E AMPLIACAOTendo surgido dúvidas sobre a tributação em sede de IRS dos ganhos resultantes da alienaçãoonerosa de fracções autónomas de prédio adquirido antes da entra em vigor do Código do IRS (1 deJaneiro de 1989) e que foi objecto depois desta data da constituição em regime de propriedadehorizontal e de obras de beneficiação e ampliação foi, por despacho de 15 de Abril de 1992, de SuaExcelência o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamentosancionado o seguinte entendimento:1 – A constituição do regime de propriedade horizontal sobre um prédio não determina modificaçãona titularidade do direito de propriedade pelo que se este se constituiu antes da entrada em vigor doCódigo do IRS a alienação onerosa de qualquer fracção não está sujeita a tributação no âmbito daCategoria G.2 – As obras de reparação e as benfeitorias efectuadas no imóvel pelo seu proprietário não alteram oconteúdo do seu direito de propriedade nem modificam a respectiva titularidade. Nestes termos aposterior alienação onerosa do prédio reparado ou beneficiado não integra a previsão normativa daalínea a) do nº 1 do artigo 10º do Código do IRS desde que a sua aquisição se tenha verificado antesda entrada em vigor deste Código e a sua alienação não estivesse já sujeita a tributação emMais-Valias, atento o disposto no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro.3. Apenas as obras de ampliação ou outras que originem uma parte de prédio susceptível deutilização independente e de inscrição matricial separada nos termos do nº 2 do artigo 13º do Códigoda Contribuição Autárquica, deverão ser consideradas como factos modificativos, não apenas doconteúdo originário do direito, como também da titularidade da parte ampliada susceptível deutilização independente, a qual se reportará à data relevante, para efeitos de inscrição matricial e desujeição a tributação.4. Em consequência, sempre que a data relevante para efeitos de inscrição matricial e de sujeição atributação na parte ampliada de um prédio, susceptível de utilização independente, tenha ocorridoapós a entrada em vigor do Código do IRS, a posterior alienação onerosa daquela parte, separadaou conjuntamente com o prédio em que se integra, é abrangida pela previsão normativa da alínea a)do nº 1 do artigo 10º do Código do IRS, não lhe podendo aproveitar a exclusão tributária prevista noartigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro.5. O presente entendimento é de aplicação exclusiva às situações em que a alienação onerosa debens imóveis não gere rendimentos fiscalmente qualificáveis como comerciais ou industriais.Circular 21/92299
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