Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasd) Aquisição de produtos ou artefactos artificiais, como colchões ortopédicos, aparelhos de ginásio eoutros de idêntica natureza, excepto quando a sua utilização seja prescrita por receita médica;e) Aquisição de produtos alimentares em geral excepto quando, não se destinando exclusivamente agarantir a manutenção da vida biológica, sejam prescritos por receita médica com finalidadespreventivas, curativas ou de reabilitação;f) Frequência de estabelecimentos onde sejam ministrados exercícios físicos (ginástica, natação,musculação, etc.), excepto quando prescrito por receita médica com finalidades preventivas,curativas ou de reabilitação.5. É prova bastante de realização de despesas de saúde:a) Tratando-se de medicamentos de "venda livre", a respectiva factura-recibo que deve identificarnominal e quantitativamente os medicamentos adquiridos;b) Tratando-se de medicamentos sujeitos a prescrição médica ou de outros produtos ou serviços emque a prescrição médica seja, nos termos expostos, condição de aceitação como "despesa desaúde", a respectiva factura-recibo que deve identificar nominal e quantitativamente osmedicamentos, produtos ou serviços adquiridos, acompanhada de fotocópia da receita médica;c) Tratando-se de internamentos em hospitais ou casas de saúde oficiais, ou particulares para oefeito licenciadas, a factura ou documento equivalente emitidos nos termos legais;d) Nos casos de comparticipação nos encargos de saúde por entidades oficiais, o documento porestas emitido em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Código do IRS ou, porentidades privadas, quando estas estejam autorizadas pela Direcção-Geral das Contribuições eImpostos a emiti-lo.Estão excluídos do conceito de despesas de saúde os encargos resultantes da aquisição deprodutos ou serviços cuja condição de aceitação seja a prescrição médica e esta não tenha sidoemitida em conformidade coma legislação que rege o exercício da medicina em território nacional.QUESTÃOMaria, comprou, por prescrição médica, um purificador de ar, dado que sofre de doença alérgica,questiona se este encargo será ou não considerado despesa de saúde?RESOLUÇÃOSe o aparelho, além de ser útil no tratamento da alergia, tiver também outros usos, tais comoeliminação de cheiros, lavagem, limpeza de alcatifas, a Administração Fiscal não o aceitará dadoque a sua utilização não se esgota na finalidade terapêutica.CAMPO 803Despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dependentesDespesas de educação e de formação profissional dos sujeitos passivos e seus dependentes,devendo ser indicado no campo 812 o número de dependentes com despesas de educação (art. 83.ºdo CIRS).As despesas de formação só poderão ser declaradas se tiverem sido prestadas por entidadesoficialmente reconhecidas, não podendo constar, simultaneamente, neste campo e com o código 407no quadro 4 do anexo A.406