Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasQuer o Estado da Fonte, quer o Estado da Residência, têm o poder de tributar os dividendos eoutros lucros. Mas, conforme n.º 2 do art. 10.º do CM-OCDE, o Estado da fonte está limitado natributação, não podendo a mesma exceder a percentagem de 5% dos dividendos se eles resultaremde uma participação directa de pelo menos 25% no capital da empresa detida e não podendoexceder 15% nos restantes casos. No âmbito da União Europeia, por força do disposto no art. 14.ºn.º 3 e art. 89.º do CIRC, resultante da transposição da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, nãohaverá no Estado da Fonte qualquer tributação sobre os lucros distribuídos por uma sociedaderesidente a uma sociedade de outro Estado-Membro que detenha, há pelo menos 2 anos, umaparticipação no capital igual ou superior a 20%.Rendimentos de imóveis:Nos termos do art. 6.º da Convenção Modelo da OCDE, os rendimentos dos imóveis podem sertributados no Estado da situação dos mesmos – Estado da Fonte – sem qualquer limitação, cabendoao Estado da Residência eliminar a dupla tributação.Mais Valias:Relativamente às mais-valias de imóveis, o n.º 1 do art. 13.º da CM-OCDE, preconiza uma situaçãoidêntica aos rendimentos resultantes desses bens. Ou seja a possibilidade de tributação no Estadoda situação dos bens.Quanto às mais valias de bens móveis, a regra á que só podem ser tributados no Estado daresidência do alienante, com as seguintes excepções:‣ Os bens que integrem o activo de um estabelecimento estável situado num outro Estado,podem ser tributados no estado onde se situa o estabelecimento;‣ Os ganhos resultantes da alienação de navios e aeronaves explorados no tráfegointernacional, de barcos utilizados na navegação interna e bens móveis afectos à suaexploração, só podem ser tributados no Estado da direcção efectiva da empresa;‣ Os ganhos resultantes da alienação de acções que retirem directa ou indirectamente, maisde 50% do respectivo valor de bens imóveis situados no outro Estado contraente – o Estadoda Fonte – podem ser tributados por esse Estado.Pensões:As pensões pagas a um residente num Estado em consequência de emprego anterior, só podem sertributadas nesse Estado, nos termos ao art. 18.º da CM-CDE.Pensões Publicas:Tratando-se de pensões pagas por um Estado em consequência de serviços prestados a esseEstado, só podem ser tributadas no Estado Pagador, excepto se forem pagas a um residente enacional do outro Estado, caso quem que as pensões públicas são tributadas no Estado daresidência do pensionista.Outros rendimentos:O art. 21.º da CM-OCDE contém a regra segundo a qual cabe exclusivamente ao Estado daresidência o poder de tributar os rendimentos auferidos por um residente, quando em relação a estesa Convenção nada disponha.Ofício-Circulado 20044, de 04/04/2001 - Direcção de Serviços do IRS466