Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas2004-Ago-04Obrigações acessórias - modelos 30, 31 e 34Através das Portarias n.ºs 377/2004 e 378/2004, ambas de 14 de Abril, bem como da Portarian.º438/2004, de 30 de Abril, foram aprovadas, pela mesma ordem, as declarações modelo 31, 34 e30, para cumprimento, respectivamente, do disposto nos arts. 119.º, n.º 2, 120.º e 119.º, n.º 7 doCódigo do IRS.Acontece que os prazos para cumprimento destas obrigações declarativas expiram no final de Julho(casos das modelos 31 e 34) e em Outubro (caso da modelo 30, prazo já prorrogado pela própriaPortaria que a aprovou).Foi recentemente disponibilizado no site das declarações electrónicas (www.e-financas.gov.pt) oformato dos ficheiros respectivos.Para efeitos do cabal e atempado cumprimento das obrigações declarativas acessórias em causa,sem penalizar os agentes obrigados ao seu cumprimento, e porque se trata do primeiro ano em queestas obrigações deverão ser exclusivamente cumpridas por transmissão electrónica de dados, foi,por despacho de S. Exª. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 02.08.2004, prorrogado oprazo para a entrega dos modelos 30, 31 e 34 para o dia 30 de Novembro de 2004.Documentação das transacçõesPara documentação das transacções deverá proceder-se do seguinte modo:Titulares de rendimentos que exclusivamente prestam serviçosDevem emitir recibo oficial, modelo 6, de todas as importâncias recebidas dos seus clientesainda que se trate de provisões, adiantamentos ou de reembolso de despesas, ou emitir facturaou documento equivalente e o respectivo recibo de quitação.Titulares de rendimentos derivados de vendas e prestação de serviçosDevem emitir factura ou documento equivalente, sem prejuízo de dispensa de obrigação defacturação, nos termos do art. 39.º do CIVA.O recibo de modelo não oficial deve conter os elementos indispensáveis para efeitos deretenção e de tributação, especialmente quando seja aplicável o regime simplificado.Actos isoladosOs titulares dos rendimentos devem emitir recibo de quitação avulso, no qual consteexpressamente que se trata de acto isolado, bem como a identificação fiscal das partesintervenientes, da descrição da operação e o valor da mesma.De escrituraçãoOs titulares de rendimentos da categoria B são obrigados a possuir contabilidade organizada nosseguintes casos: quando o volume de vendas do ano imediatamente anterior ultrapassar € 149739,37ou o total das prestações de serviço e outros rendimentos daquele ano, ultrapassar € 99 759,58;180