Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasConsideram-se como tais, nomeadamente:• As actividades meramente acessórias ou complementares, que utilizem de forma exclusiva, osprodutos da própria exploração agrícola, silvícola e pecuária;• Explorações de marinhas de sal, explorações apícolas;• Caça e exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos, exploradosdirectamente ou por terceiros;• Investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais dependentes daquelasactividades.Exclusão:São excluídos da tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas epecuárias quando o valor dos rendimentos brutos do agregado familiar não ultrapasse cinco vezes ovalor anual do salário mínimo nacional (€ 27 013,00).A exclusão prevista no n.º 4 do art. 3.º não desonera o contribuinte do cumprimento das suasobrigações declarativas.Artigo 3.ºRendimentos da categoria B4 - São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas epecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente, ou em cumulação com ovalor dos rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou doutras categorias que devamser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar cinco vezes o valor anual dosalário mínimo nacional mais elevado.Regime transitório para declarações de anos anteriores:Estabeleceu-se um regime transitório que prevê um englobamento progressivo dos rendimentosdecorrentes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, tributando-se em:70%, no ano de 2002;80%, no ano de 2003;90%, no ano de 2004.Artigo 4º do DL 442-A/88Regime transitório da categoria B3. Os rendimentos da categoria B, decorrentes de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias,não excluídos de tributação, serão considerados, para efeitos de IRS, apenas por 60%, 70%,80% e 90% do seu valor, respectivamente nos períodos de tributação que se iniciem em 2001,2002, 2003 e 2004.QUADRO 2Ano dos rendimentos146