Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contascitado artigo, nos termos seguintes:2. Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua actividadedesportiva, mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a 80% das taxasaplicáveis nos termos do artigo 68.º do CIRS.Face ao n.º 7 do art. 3º-A, aditado pela Lei 31-B/2002, de 30/12, a percentagem fixada na alínea b)do n.º 1 é incrementada anualmente em 10 pontos percentuais até se atingir o regime de tributaçãonormal.Assim:Especificidades deste regime:107Em 2003 – 60%Em 2004 – 70%Em 2005 – 80%Em 2006 – 90%Em 2007 - extinguir-se-á o regime especiala) Os rendimentos são sujeitos a tributação pelo seu montante bruto, sem direito a quaisquerdeduções ou abatimentos;b) Não lhes é aplicável o quociente conjugal para efeitos da determinação das taxas aplicáveisquando o titular dos rendimentos seja casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) A taxa de tributação, aplicável à totalidade do rendimento bruto, é a correspondente a 80% doque seria aplicável nos termos do artigo 68.ºd) A colecta assim liquidada não tem direito às deduções do n.º 1 do artigo 78.º do CIRS.e) Taxa de retenção de 22%CAMPO 413RETENÇÕES NA FONTEDevem ser indicadas as retenções na fonte de IRS efectuadas sobre os rendimentos declarados noscampos 410 e 412.PENSÕES E RENDASCAMPO 414PENSÕESDevem ser declarados os rendimentos respeitantes a pensões de aposentação ou de reforma,velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, previstas no art. 11.º doCIRS, com excepção das pensões de alimentos, que devem ser indicadas no campo 423.CAMPO 423PENSÕES DE ALIMENTOSDevem ser indicados os valores recebidos correspondentes a pensões de alimentos.