Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasANEXO IHERANÇAS INDIVISASA herança indivisa é considerada, para efeitos de tributação, como uma situação de contitularidade.Assim, cada herdeiro é tributado relativamente à sua quota-parte dos rendimentos por ela gerados,atento o disposto no artigo 19º do CIRS.Artigo 19.ºContitularidade de rendimentosOs rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporçãodas respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.Havendo rendimentos empresariais, deverá o cabeça - de - casal ou administrador da herançaindivisa, apurar o rendimentos líquido dos Anexos B ou C, conforme o caso.No Anexo I, imputará a cada um dos herdeiros a sua quota-parte, imputando ao cônjuge falecido, ovalor respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e a data do óbito.No ano em que ocorreu o óbito o cônjuge sobrevivo, deverá declarar, no anexo D, os rendimentos ededuções que lhe foram imputados conjuntamente com os auferidos pelo cônjuge falecido.Cada um dos herdeiros deverá preencher o anexo D onde incluirá os rendimentos imputados deacordo com a sua quota na herança.Tratando-se de rendimentos gerados por herança indivisa integráveis noutras categorias,designadamente rendimentos prediais, de capitais ou mais-valias, cada contitular declarará a suaquota-parte dos rendimentos ilíquidos e deduções, incluindo as que respeitem a retenções na fonte,a que haja lugar, no anexo respectivo (ex. Anexo F) sem necessidade do cabeça de casal ouadministrador contitular declarar a respectiva totalidade.Oficio circulado 16/89-NIR1989-Set-25HERANCAS INDIVISASMostrando-se conveniente uniformizar o entendimento sobre a tributação dos rendimentos geradospor heranças indivisas, comunica-se que, por meu despacho de 21 de Agosto de 1989, foisancionado o seguinte:1. A herança indivisa é considerada, para efeitos de tributação, como uma situação decontitularidade. Assim, cada herdeiro é tributado relativamente à sua quota parte dos rendimentospor ela gerados, atento o disposto no artigo 18º do Código do IRS.2. Tratando-se das categorias C ou D:2.1. Cumpre ao cabeça de casal ou administrador contitular da herança indivisa apresentar, na suadeclaração anual de rendimentos, ainda que em anexo autónomo, a demonstração dos lucros ouprejuízos apurados no património comum, identificando os restantes contitulares e a respectivaquota-parte nesses mesmos lucros ou prejuízos.429