Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdeverá o sujeito passivo, solicitar o cálculo da garantia a prestar, calculada nos termos do art. 199ºdo CPPT, junto do Serviço de Finanças da área do seu domicilio fiscal.Artigo 59.º CPPTInício do procedimento3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem sersubstituídas:a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal darespectiva entrega;b) Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, quando destadeclaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado,nos seguintes prazos: (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - OE)I) Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal, seja qual for a situação da declaração asubstituir;II) Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial doacto de liquidação, para a correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitospassivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base nadeclaração apresentada;III) Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a correcção de errosimputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormenteliquidado. (Lei n.º 15/2001, de 05.06 (RGIT))4 - Para efeitos de aplicação do disposto na subalínea II) da alínea b) do número anterior, adeclaração de substituição deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal dosujeito passivo. (Lei n.º 15/2001, de 05.06 (RGIT))5 - Nos casos em que os erros ou omissões a corrigir decorram de divergência entre o contribuintee o serviço na qualificação de actos, factos ou documentos invocados, em declaração desubstituição apresentada no prazo legal para a reclamação graciosa, com relevância para aliquidação do imposto ou de fundada dúvida sobre a existência dos referidos actos, factos oudocumentos, o chefe de finanças deve convolar a declaração de substituição em reclamaçãograciosa da liquidação, notificando da decisão o sujeito passivo. (Aditado pela Lei n.º 15/2001,de 05.06 (RGIT))6 - Da apresentação das declarações de substituição não pode resultar a ampliação dos prazos dereclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do acto tributário, que seriam aplicáveiscaso não tivessem sido apresentadas. (Era o anterior n.º 5. Passou a n.º 6 pela Lei n.º 15/2001,de 05.06 (RGIT))7 - Sempre que a entidade competente tome conhecimento de factos tributários não declaradospelo sujeito passivo e do suporte probatório necessário, o procedimento de liquidação éinstaurado oficiosamente pelos competentes serviços. (Era o anterior n.º 6. Passou a n.º 7 pelaLei n.º 15/2001, de 05.06 (RGIT))Artigo 86.º do CPPT1 - Findo o prazo de pagamento voluntário, começarão a vencer-se juros de mora nos termos dasleis tributárias.54