Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasNOTA: O valor a inscrever será acrescido dos juros compensatórios correspondentes.RESGATE ANTECIPADO DE PRODUTOS COM BENEFÍCIOS FISCAISFACTORES DE PENALIZAÇÃOANO DE APLICAÇÃOFACTOR DE PENALIZAÇÃO1994 2,21995 2,11996 2,01997 1,91998 1,81999 1,72000 1,62001 1,52002 1,42003 1,32004 1,22005 1,1Para calcular o valor a declarar (deduções + penalização), deve multiplicar o factor de penalizaçãopelos montantes deduzidos em cada um dos anos.No caso de levantamento antecipado de PPR’s, PPA’s ou mobilização do saldo de ContaPoupança-habitação para fins que não os referidos no artigo 18.º do EBF, entre outros implica:‣ O acréscimo ao rendimento ou à colecta, no ano em que tal ocorra, das importânciasdeduzidas para efeitos de IRS;‣ A sua majoração em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde a data em que foiefectuada a dedução até aquela que determina a perda do beneficio.EXEMPLOEm 2004, António, mobilizou, para fins que não os previstos no diploma da CPH, o saldo da suaconta poupança-habitação, a qual tinha sido constituída há cinco anos.Durante três desses anos, António tinha deduzido os seguintes montantes:1999 dedução ao rendimento € 1 496,392000 dedução à colecta € 498,932001 dedução à colecta € 498,93Que implicações a situação terá aquando da entrega da declaração de 2004, e que montantes terãoque ser declarados?RESOLUÇÃOComo utilizou irregularmente o saldo da conta poupança-habitação, na declaração de rendimentos427