Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasANOS COMPLETOS APÓS A PRIMEIRA ENTREGA PERCENTAGEM DO CAPITALMenos de 1 97De 1 a menos de 2 94De 2 a menos de 3 92De 3 a menos de 4 89De 4 a menos de 5 85De 5 a menos de 6 81De 6 a menos de 7 76De 7 a menos de 8 71De 8 a menos de 9 669 ou mais 60SUBSÍDIOS DE RESIDÊNCIA OU EQUIVALENTE À UTILIZAÇÃO DECASA DE HABITAÇÃO FORNECIDA PELA ENTIDADE PATRONALOutra das vantagens acessórias agora claramente explicitada, muito embora se entendesse que elajá se encontrava abrangida na anterior previsão normativa, é a relativa ao subsídio de residência ouequivalente, ou ao uso de casa de habitação fornecida pela entidade patronal.Esta explicitação acabou, e bem, por desencadear a alteração do artigo 24º do CIRS no que tocaaos critérios de quantificação do benefício em caso de uso de casa de habitação fornecida pelaentidade patronal.Face à redacção dada ao número 2 daquele artigo, verifica-se que se abandonou o critério do valorpatrimonial como critério suplativo de quantificação do valor do uso, passando este a determinar-seexclusivamente pela renda: renda efectiva ou renda que poderia ser obtida no mercado local dehabitação. Anote-se, todavia, a dupla restrição que vem consagrada:I. Quando não houver renda, o valor do uso não poderá ser superior a 1/6 das remuneraçõestotais auferidas pelo beneficiário. Será o caso de a entidade patronal fornecer uma habitação deque é proprietária;II.E, havendo ou não renda, quando a lei fixar subsídio de residência ou equivalente, o valor douso não poderá exceder o montante de tal subsídio.Artigo 24ºRendimentos em espécie2 - Quando se tratar da utilização de habitação, o rendimento em espécie corresponde à diferençaentre o valor do respectivo uso e a importância paga a esse título pelo beneficiário, observando-sena determinação daquele as regras seguintes:a) O valor do uso é igual à renda suportada em substituição do beneficiário;b) Não havendo renda, o valor do uso é igual ao valor da renda condicionada, determinadasegundo os critérios legais, não devendo, porém, exceder um sexto do total dasremunerações auferidas pelo beneficiário;c) Quando para a situação em causa estiver fixado por lei subsídio de residência ou66