Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasOficio Circulado 020 067 - Direcção de Serviços do IRS2002-Abr-09IRS - Tributação de prémios atribuídos em sorteios ou concursosMostrando-se desactualizado o conteúdo do ofício-circulado n.º 8/92, de 16 de Abril, emconformidade com o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 332/2002, foisancionado o seguinte entendimento:1. Os prémios a atribuir em sorteios ou concursos, seja qual for a sua natureza ou a intençãosubjacente, estão sujeitos a imposto, nos termos do art.º 9.º, n.º 2, do Código do IRS.2. A tributação dos prémios atribuídos em sorteios ou concursos é efectuada, mediante retenção nafonte, à taxa liberatória prevista no art.º 71.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, em vigor à data daobrigação de efectuar a correspondente retenção na fonte.3. A obrigação de retenção e entrega do imposto retido incumbe sempre à entidade promotora dosorteio ou do concurso, sendo o valor do imposto determinado, em todos os casos, pela aplicação dataxa referida no número anterior ao valor ilíquido do prémio.4. Se o prémio for atribuído em espécie, o respectivo valor ilíquido nunca poderá ser inferior ao queresultaria da aplicação das regras de equivalência estabelecidas no artigo 24.º do Código do IRS.5. Quer o prémio seja atribuído em dinheiro ou em espécie, decorre das regras gerais de direito queos prémios atribuir em sorteios ou concursos devem ser publicamente anunciados pelo seu valorlíquido. Assim, o valor ilíquido do prémio será igual ao quociente do valor líquido por (1 - taxa deretenção aplicável), excepto se o valor resultante da aplicação das regras de equivalência lhe forsuperior.6. É revogado o ofício-circulado n.º 8/92, de 16 de Abril.Despacho do SDGCI, de 18.10.04Recusa de prémio atribuído em sorteio ou concurso, sua tributação.CIRS – Artigo: 9.º, n.º 2 - Informação vinculativaO prémio atribuído ao vencedor de um Sorteio Publicitário, o qual, por ter sido objecto de recusa pelomesmo, acabou por reverter a favor de Instituição de Solidariedade Social é passível de tributaçãoem IRS.O nº 2 do artigo 9.º do CIRS qualifica como incrementos patrimoniais, os prémios de quaisquerlotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ouprémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos àdisposição.A mera circunstância de o premiado se ter recusado a usufruir do prémio, não poderá querersignificar que o mesmo não lhe foi colocado à sua disposição.De facto, embora o referido prémio, não tenha chegado a ser efectivamente pago, foi«efectivamente» posto à disposição do respectivo beneficiário, tanto mais que dele renunciou, e,segundo entendemos, só se poderá abrir mão de um direito, quando este se encontre constituído.Em síntese:‣ O prémio atribuído por sorteio Publicitário a «X» encontra-se sujeito a tributação, nãoobstante o respectivo beneficiário a ele renunciar;288