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Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara <strong>dos</strong> Técnicos Oficiais <strong>de</strong> ContasSistema <strong>de</strong> Informação do Técnico Oficial <strong>de</strong> ContasANEXO HBENEFÍCIOS FISCAIS E DEDUÇÕESDestina-se a <strong>de</strong>clarar rendimentos total ou parcialmente isentos, abatimentos ao rendimento líquidototal, <strong>de</strong>duções à colecta previstas no C<strong>IRS</strong>, no Estatuto <strong>dos</strong> Benefícios Fiscais (EBF) e em outrosdiplomas legais, bem como acréscimos à colecta e ou ao rendimento por incumprimento <strong>de</strong>requisitos neles previstos.QUEM DEVE APRESENTAR O ANEXO HOs sujeitos passivos, quando haja lugar à aplicação <strong>de</strong> benefícios fiscais, <strong>de</strong>dução <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas ou àobrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>clarar acréscimos à colecta nele previstos.Este anexo não é individual, pelo que <strong>de</strong>verá incluir os elementos respeitantes a to<strong>dos</strong> os membrosdo agregado.QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO HNos prazos e locais previstos para a apresentação da <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> rendimentos mo<strong>de</strong>lo 3, da qualfaz parte integrante.QUADRO 2ANO DOS RENDIMENTOSAno a que respeitam os rendimentos.QUADRO 3IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOSCAMPOS 02 e 03A i<strong>de</strong>ntificação <strong>dos</strong> sujeitos passivos (campos 02 e 03) <strong>de</strong>ve respeitar a posição assumida para cadaum no quadro 3A do rosto da <strong>de</strong>claração mo<strong>de</strong>lo 3.340

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