Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasSe na data em que for apresentada a declaração correspondente ao ano em que ocorreu o óbito nãotiver sido ainda atribuído o número de identificação da herança indivisa, poderá ser indicado (campo04) o número de identificação fiscal do autor da herança.QUADRO 5APURAMENTO DO RENDIMENTO LÍQUIDOREGIME SIMPLIFICADOSempre que a determinação dos rendimentos empresariais e profissionais (categoria B do IRS),respeitantes a herança indivisa, se deva realizar com base na aplicação das regras do regimesimplificado, o apuramento do rendimento líquido a imputar será de efectuar neste quadro.Campo 501Deve incluir o total dos rendimentos ilíquidos declarados nos campos 401, 402, 409 e 411 do quadro4 do anexo B.Campo 502Deve incluir o total dos rendimentos declarados nos campos 403, 404, 405 e 410 do quadro 4 doanexo B.Campo 503Da aplicação dos coeficientes resultam os rendimentos líquidos, cujo total será imputado aosrespectivos contitulares no quadro 7.Porém, se da aplicação destes coeficientes resultar um rendimento líquido inferior ao montante iguala metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, será este o valor que deveser imputado aos respectivos herdeiros.QUADRO 6REGIME DA CONTABILIDADE ORGANIZADA – ANEXO C433