Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contase* a energia eólica.E deve ter-se presente que os equipamentos abrangidos pela susceptibilidade de dedução são,exclusivamente, os definidos na lista anexa à referida portaria e de que são exemplo:* Instalações solares térmicas;* Bombas de calor destinadas ao aquecimento de águas sanitárias;* Painéis fotovoltaicos destinados ao abastecimento de energia eléctrica a habitações;* Equipamentos de queima de resíduos florestais (salamandras, fogões, caldeiras, recuperadores decalor de lareiras).Artigo 85.ºEncargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custosna categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos parautilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e outérmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural,incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de €745.Ofício-Circulado 20064, de 12/03/2002Direcção de Serviços do IRSEnergias RenováveisPara conhecimento dos serviços e uniformidade de procedimentos, comunica-se que, por meudespacho de 2002-02-04, foi determinado o seguinte:Segundo o entendimento do legislador, o instrumento mais apropriado para o estímulo da utilizaçãodas energias renováveis pelos utilizadores domésticos consiste na atribuição dos respectivosincentivos fiscais.Deste modo, através da Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho, procedeu-se à delimitação daqueleconceito, referindo-se o mesmo a formas de energia renováveis como a radiação solar, directa oudifusa, bem como a energia contida nos resíduos florestais ou agrícolas e a energia eólica.O mesmo se aplica aos equipamentos novos a gás natural, até 100 kw de potência, para co-geração,por microturbinas, de energia eléctrica e/ou térmica, incluindo os equipamentos complementaresindispensáveis ao seu funcionamento.Assim, ficam excluídos da dedução à colecta prevista no artigo 85.º do Código do IRS, osequipamentos cujo funcionamento dependa de outros combustíveis, tais como as caldeiras paraaquecimento central, abastecidas por gasóleo.Esta dedução é acumulável com a dos encargos com imóveis.CAMPO 811Despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocíniojudiciário415