Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

More documents

Recommendations

Info

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasAquela discriminação também opera relativamente às «prestações pagas no âmbito de regimescomplementares de Segurança Social», cujo pagamento, ocorrendo sob a forma de renda, lhesconfere a natureza de pensões qualificadas como rendimentos da Categoria H.No entanto, esta distinção entre «componente capital» e «componente rendimento», apenas sejustifica se: as contribuições constitutivas do direito de que derivam tiverem sido despendidas porpessoa diversa do respectivo beneficiário tiverem sido tributadas «à entrada» na esfera deste último.É que, caso tenha havido tributação «à entrada» há que evitar «à saída», ou seja quando semostrarem reunidas as condições que permitem a passagem à situação de reforma, a duplatributação da «componente capital» e sujeitar apenas a imposto a «componente rendimento» nacategoria H.Se, porventura, não foram tributadas as contribuições efectuadas, nos termos do n.º 3 da alínea b)do n.º 3 do art. 2.º– Categoria A, quer por se encontrarem reunidas as condições para a isençãoprevista no art. 15º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (tratando-se de direitos adquiridos) quer pelofacto de estarmos perante «meras expectativas» toda a prestação é tributada na Categoria H semque tenha de se proceder à discriminação entre capital e rendimento (nºs 3 e 4 art. 54.º).Artigo 54.ºDistinção entre capital e renda1 - Quando as rendas temporárias e vitalícias, bem como as prestações pagas no âmbito de regimescomplementares de segurança social qualificadas como pensões, compreendam importâncias pagasa título de reembolso de capital, deduz-se, na determinação do valor tributável, a partecorrespondente ao capital.2 - Quando a parte correspondente ao capital não puder ser discriminada, à totalidade da rendaabate-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 65%.3 - Não é aplicável o disposto nos números anteriores relativamente às prestações devidas noâmbito de regimes complementares de segurança social, seja qual for a entidade devedora ou a suadesignação, se as contribuições constitutivas do direito de que derivam tiverem sido suportadas porpessoa ou entidade diferente do respectivo beneficiário e neste não tiverem sido, comprovadamente,objecto de tributação.4 - Considera-se não terem sido objecto de tributação no respectivo beneficiário, designadamente,os prémios e as contribuições constitutivos de direitos adquiridos referidos no n.º 3) da alínea b) don.º 3 do artigo 2.º que beneficiarem de isenção.Nos termos do n.º 4 do art. 99.º, compete ao titular do direito aos rendimentos comprovar junto daentidade devedora que a prestação que lhe é devida comporta reembolso de capital por si pago ouque, tendo sido pago por terceiro, foi, todavia total ou parcialmente tributado como rendimento seu.TITULAR NÃO DEFICIENTEDEDUÇÃO ESPECIFICAeTITULAR DEFICIENTE€7 500,00 €9 750,00112
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasEXEMPLOElsa, não deficiente, auferiu no ano de 2006 pensões no montante total anual de €10 000,00. Qual orendimento liquido a considerar para efeitos de liquidação?RESOLUÇÃORendimento líquido = €10 000,00 - €7 500 = €2 500,00REGIME DE TRANSIÇÃOCAMPOS 418PRÉ-REFORMASão declaradas, neste campo, apenas as importâncias auferidas a título de pré-reforma querespeitem a contratos celebrados até 31/12/2000, efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 216/91,de 25 de Julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 85/2001, de 4 deAgosto), cujos pagamentos tenham sido iniciados até essa data.Nos restantes casos os rendimentos de pré-reforma devem ser indicados no campo 401.As importâncias auferidas por contratos de pré-reforma, efectuados ao abrigo do DL 261/91, de 25de Julho (não abrange a função pública), celebrados até 31/12/2000 e cujos pagamentos seiniciaram até essa data, constituem rendimentos da Categoria H, pelo que serão declarados nestecampo.CAMPOS 419CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS SOBRE A PRÉ- REFORMADevem ser declarados os valores correspondentes a contribuições obrigatórias para regimes deprotecção social que tenham incidido sobre os rendimentos de pré-reforma declarados no campo418.CAMPO 420RETENÇÃO NA FONTE DE IRSDevem ser indicadas as retenções na fonte efectuadas sobre os rendimentos declarados no campo418CAMPO 421Soma de controlo dos campos 401 ao 420 e campo 424..Devem ser indicadas as datas:‣ da celebração do contrato de pré-reformae‣ do primeiro pagamento.CAMPOS 422 e 423113
Page 1 and 2:
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficia
Page 3 and 4:
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62: CTOC - Câmara dos Técnicos Oficia
Page 111: CTOC - Câmara dos Técnicos Oficia
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
Page 255 and 256:
Page 257 and 258:
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
Page 263 and 264:
Page 265 and 266:
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
Page 271 and 272:
Page 273 and 274:
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313 and 314:
Page 315 and 316:
Page 317 and 318:
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
Page 339 and 340:
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
Page 373 and 374:
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
Page 383 and 384:
Page 385 and 386:
Page 387 and 388:
Page 389 and 390:
Page 391 and 392:
Page 393 and 394:
Page 395 and 396:
Page 397 and 398:
Page 399 and 400:
Page 401 and 402:
Page 403 and 404:
Page 405 and 406:
Page 407 and 408:
Page 409 and 410:
Page 411 and 412:
Page 413 and 414:
Page 415 and 416:
Page 417 and 418:
Page 419 and 420:
Page 421 and 422:
Page 423 and 424:
Page 425 and 426:
Page 427 and 428:
Page 429 and 430:
Page 431 and 432:
Page 433 and 434:
Page 435 and 436:
Page 437 and 438:
Page 439 and 440:
Page 441 and 442:
Page 443 and 444:
Page 445 and 446:
Page 447 and 448:
Page 449 and 450:
Page 451 and 452:
Page 453 and 454:
Page 455 and 456:
Page 457 and 458:
Page 459 and 460:
Page 461 and 462:
Page 463 and 464:
Page 465 and 466:
Page 467 and 468:
Page 469 and 470:
Page 471 and 472:
Page 473 and 474:
Page 475 and 476:
Page 477 and 478:
Page 479 and 480:
Page 481 and 482:
Page 483 and 484:
Page 485 and 486:
Page 487 and 488:
Page 489 and 490:
Page 491 and 492:
Page 493 and 494:
Page 495 and 496:
Page 497 and 498:
Page 499 and 500:
Page 501 and 502:
Page 503 and 504:
show all

Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?