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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasArtigo 6.ºPresunções relativas a rendimentos da categoria E4 - Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedadescomerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalhoou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros.Mantendo-se embora a necessidade insuperável do recurso a presunções como método alternativo àquantificação directa do rendimento na incidência real da categoria E, esta técnica legislativa revelajá algumas alterações face ao anteriormente disposto no Código do Imposto de Capitais econsubstanciadas quer na natureza, agora relativa, de todas as presunções estabelecidas, quer nasformas mais alargadas por meio das quais se permite agora a ilisão de qualquer das presunçõesprevistas.Com efeito, todas as presunções estabelecidas no art. 6.º, podem ser ilididas (por força do n.º 5daquele artigo) com base em:• Decisão judicial• Declaração do Banco de Portugal (quando se verifique a sua intervenção)• Acto administrativo (praticado por qualquer órgão ou agente da Administração Públicainterveniente) ou• Reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos em que se confirma ou prove, porqualquer dos meios, o contrário dos factos a que conduzem as presunções, ou seja,consoante o caso:1. A inexistência do facto presumido2. A taxa de juro efectivamente praticada3. O momento a partir do qual começou a vencer-se o juro.Artigo 6.ºPresunções relativas a rendimentos da categoria E5 - As presunções estabelecidas no presente artigo podem ser ilididas com base em decisão judicial,acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dosImpostos.O legislador consagrou no artigo 7.º o facto gerador de imposto como facto constitutivo da obrigaçãotributária, a qual, nasce no momento da verificação dos pressupostos de facto abstractamenteprevistos na lei.Artigo 7.ºMomento a partir do qual ficam sujeitos a tributação os rendimentos da categoria E1 - Os rendimentos referidos no artigo 5.º ficam sujeitos a tributação desde o momento em que sevencem, se presume o vencimento, são colocados à disposição do seu titular, são liquidados oudesde a data do apuramento do respectivo quantitativo, conforme os casos.2 - Tratando-se de mútuos, de depósitos e de aberturas de crédito, considera-se que os juros,incluindo os parcialmente presumidos, se vencem na data estipulada, ou, na sua ausência, na datado reembolso do capital, salvo quanto aos juros totalmente presumidos, cujo vencimento se248
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasconsidera ter lugar em 31 de Dezembro de cada ano ou na data do reembolso, se anterior.3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, atende-se:a) Quanto ao n.º 2 do artigo 5.º:1) Ao vencimento, para os rendimentos referidos na alínea a), com excepção do reporte, naalínea b), com excepção dos reembolsos antecipados dos depósitos ou de certificados dedepósitos, na alínea c), com excepção dos certificados de consignação, e nas alíneas d), e),g) e q), neste último caso relativamente a juros vencidos durante o decurso da operação;2) A colocação à disposição, para os rendimentos referidos nas alíneas h), i), j), l) e r),assim como dos certificados de consignação; (*) (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de30 de Dezembro - OE)3) Ao apuramento do respectivo quantitativo, para os rendimentos do contrato de reporte,dos juros, no caso de reembolso antecipado dos depósitos ou de certificados de depósitos,e dos referidos nas alíneas f), m), n), o) e p);4) Sem prejuízo do disposto no n.º 1) da presente alínea, ao momento da liquidação daoperação para os rendimentos previstos na alínea q);b) Quanto ao n.º 3 do artigo 5.º, à colocação dos rendimentos à disposição dos seus titulares ouao apuramento do respectivo quantitativo quando o titular do direito aos rendimentos opte porrecebê-los sob a forma de renda;c) Quanto ao n.º 5 do artigo 5.º, à data da transmissão, excepto quando esta se realizar entresujeitos passivos de IRS e não seja imputável ao exercício de uma actividade empresarial eprofissional;d) Quanto ao n.º 7 do artigo 5.º, ao apuramento do respectivo quantitativo.4 - As aberturas de crédito consideram-se utilizadas na totalidade sempre que, segundo as cláusulasdo contrato, os levantamentos possam fazer-se independentemente de escritura ou instrumentonotarial.5 - Os juros são contados dia a dia.Os rendimentos de capitais, referidos no art. 5.º, ficam sujeitos a tributação a partir do momento daverificação do respectivo facto constitutivo da obrigação de imposto, ou seja, desde:• A colocação à disposição no caso dos rendimentos referidos nas alíneas h), i), j) e l) e r), don.º 2 do artigo 5.º (n.º 2, alínea a) do n.º 3 do art. 7.º) e dos certificados de consignação.• O apuramento do respectivo quantitativo no caso dos rendimentos dos contratos de reporte,juros, no caso de reembolso antecipados de depósitos ou de certificados de depósito, e dosreferidos nas alíneas f), m), n), o) e p) do n.º 2 do art. 5.º, e do n.º 3 do artigo 5.º quando obeneficiário do rendimento opte por recebe-los sob a forma de renda.• O momento em que se vencem ou se presume o vencimento, nos restantes casos.• O momento da liquidação da operação para os rendimentos previstos na alínea q), do n.º 2do art. 5.º sem prejuízo, no entanto, do disposto na subalínea 1), da alínea a), n.º 3 do art.7.º.• A data da transmissão, nos casos previstos no n.º 5 do art. 5.º, quando aquela não seja249
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